Suspenso julgamento que discute fracionamento de precatório
Pedido de vista do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento de Recurso Extraordinário (RE 578695) que discute decisão que fracionou o valor de execução judicial e permitiu que uma parte fosse paga por meio de requisição de pequeno valor, e outra, via precatório. Até o momento, há um [...]
Documento antiquado: Contribuinte obtém direito de tirar novo número de CPF
Uma contribuinte conseguiu o direito de ter um novo número de CPF. A decisão é do juiz Dasser Lettiére Júnior, da 4ª Vara da Justiça Federal de São José do Rio Preto (SP). Ela provou que foi prejudicada porque seu documento foi usado indevidamente por um terceiro. “Afigura-se legítimo o cancelamento do número de inscrição [...]
Receita extingue declaração anual de isento de IR
A Receita Federal decidiu extinguir a declaração anual de isentos. A partir deste ano, os contribuintes que estavam desobrigados de entregar a declaração do Imposto de Renda relativa aos rendimentos de 2007 não precisarão mais prestar contas ao Fisco para manter o CPF regular. Uma instrução normativa será editada pela Receita nos próximos dias para [...]
Receita Federal anuncia o fim da Declaração Anual de Isento-DAI
A Receita Federal do Brasil anunciou hoje (01/08) a extinção da Declaração Anual de Isento (DAI). O Supervisor Nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, apresentou uma relação de vantagens, tais como, extinção de uma obrigação acessória e redução dos custos operacionais de processamento de cerca de 68 milhões de declarações. A implementação dessa medida [...]
Governador do Rio consegue liminar para suspender repasse de impostos à educação
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4102, ajuizada pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), contra artigos da Constituição estadual sobre a destinação de recursos à educação na lei orçamentária anual. Os artigos contestados (artigo 309, parágrafo 1º; artigo 314, caput [...]
Juízes das Varas da Fazenda cobram cumprimento fiel de sentenças reconhecendo reajuste da Lei Britto
A Subcoordenadoria dos Juízes da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre entregou, hoje (14/7), ofício ao Secretário Estadual da Fazenda, Aod Cunha de Moraes Júnior, assinado por 18 magistrados. Eles reclamam providências do Estado no sentido de cumprir fielmente as sentenças em ações que buscam diferenças relativas aos índices de aumento concedidos pela [...]
Meio coercitivo: Apreensão de mercadoria para forçar pagamento é ilegal
É ilegal apreender mercadoria para forçar o pagamento de tributos. O entendimento é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que negou recurso ajuizado pelo estado mato-grossense e o condenou a devolver as mercadorias apreendidas de um empresário. O estado de Mato Grosso contestou a ordem de liberação das mercadorias apreendidas. [...]
Supremo aprova 10ª Súmula Vinculante
O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de aprovar a décima súmula vinculante da Corte, que versa sobre o princípio constitucional da reserva de plenário, disposto no artigo 97 da Carta da República. A reserva de plenário determina que, somente pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei [...]
Tarifa de esgoto cobrada onde não há prestação do serviço deve ser devolvida em dobro
Valor de tarifa de esgoto sanitário cobrado indevidamente onde serviço não é prestado deve ser devolvido em dobro ao contribuinte. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e baseia-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Primeira Turma atendeu ao recurso de um condomínio localizado na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro [...]
TRF1: desembargadora suspende eficácia de Ato da Secretaria da Receita Federal
Em decisão proferida ontem, dia 8 de maio, pela Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, a Elfe Solução em Serviços LTDA teve garantido o direito de creditar-se dos valores relativos a insumos fornecidos a seus empregados. A relatora considerou a argumentação exposta pela empresa agravante, de que as despesas efetivadas com fornecimento aos empregados de [...]
