Direito Tributário e extradições em destaque na pauta do STF
Os destaques da pauta de julgamentos da semana no Supremo Tribunal Federal (STF) incluem recursos sobre matéria tributária e previdenciária, na quarta-feira (25) e, na quinta, a retomada da análise de dois pedidos de extradição que causaram bastante polêmica quando entraram na pauta pela primeira vez. Os ministros tratarão do processo de extradição do major [...]
TIT retoma entendimento sobre venda para Zona Franca
O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo voltou a permitir que a entrada de mercadorias de empresas paulistas na Zona Franca de Manaus seja isenta do ICMS, mesmo sem a declaração ou vistoria técnica da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Uma decisão da 8ª Câmara do tribunal afastou [...]
A importância da gestão tributária no atual cenário econômico
Gestão Tributária! Pois é. Inadmissível seria tocar em ponto de tamanha importância sem introduzir o presente com as palavras de Sidney Smith relatando a Inglaterra de 1.840, em que assim transcrevia a situação que via: “Taxam todos os artigos que entram na bocca, cobrem o corpo ou estão debaixo dos pés; taxam o calor da [...]
Repasse de tributos para conta telefônica pode ser proibido
Gilberto Nascimento Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4368/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que proíbe o repasse dos tributos devidos pelas companhias telefônicas para os usuários, salvo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), permitido por lei. Segundo a deputada, o objetivo do projeto, que altera a Lei Geral de Telecomunicações [...]
Justiça suspende cobrança de pedágio no Rodoanel, em São Paulo
Vinicius Konchinski São Paulo – Uma sentença liminar da 5ª Vara da Justiça Fazendária de São Paulo determinou a suspensão da cobrança de pedágios no trecho oeste do complexo viário do Rodoanel Mario Covas. A decisão foi tomada ontem (8) pelo juiz Rômolo Russo Junior e, na tarde de hoje (9), foi posta em prática [...]
Falta de apelação da sentença pela Fazenda Pública impede o recurso especial
Em julgamento unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou a jurisprudência sobre o reexame necessário nos recursos envolvendo a Fazenda Pública. A nova orientação é que, se a entidade não recorreu quando deveria – ou seja, não apresentou apelação ao tribunal de segundo grau -, está impedida de recorrer ao STJ, [...]
Nomeações suspensas: STF reafirma que não cabe liminar contra a Fazenda
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a liminar que determinou a nomeação de 15 candidatos aprovados no concurso para técnico de controle interno da Controladoria-Geral do Rio Grande do Norte. O ministro decidiu com base na lei que impede a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. O tema já foi [...]
Suspensa lei de Santa Maria que reduziu tributos sobre publicidade
O Desembargador Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, do Órgão Especial do TJRS, suspendeu liminarmente a aplicação da Lei Complementar nº 063/08, do Município de Santa Maria, que alterou a tabela de tributos devidos sobre serviços de publicidade. O Prefeito Municipal, Antônio Valdeci Oliveira de Oliveira, propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a vigência [...]
Dias remidos: MP acusa TJ-SP de desrespeitar Súmula Vinculante
O Tribunal de Justiça de São Paulo deixou de aplicar a Súmula Vinculante nº 9 em um caso por acreditar que o fato ocorreu antes de sua criação. O Ministério Público de São Paulo, então, ajuizou uma reclamação no Supremo Tribunal Federal. No mês passado, a ministra Ellen Gracie obrigou o TJ paulista a reformar [...]
STF analisa nesta semana lei favorável à Fazenda Pública, matérias tributárias e penais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tem a semana de julgamentos marcada pela análise da legalidade da proibição de antecipar efeitos de decisões (tutela antecipada) contrárias à Fazenda Pública em casos de equiparação e vantagens salariais. Outros temas que compõe a pauta da quarta-feira (1º/10) tratam de matéria tributária e um recurso sobre questão [...]
