EMENTA.PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS. LEGALIDADE. SÚMULA 157/STJ. CANCELAMENTO.1. O STF proclamou a admissibilidade da cobrança da taxa de fiscalização de anúncios com base no efetivo exercício de fiscalização pelo ente público (RE n.º 216.207/MG). 2. Modificação do entendimento deste Tribunal efetivada pelo cancelamento da Súmula n.º 157 (Resp n.º 261.571/SP). 3. Precedentes iterativos do STJ. 4. Agravo a que se nega provimento.
AGRESP 61456 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1995/0009190-9 – PG:00241 – Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) – Data da Decisão 05/08/2003 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA – (STJ)- DJ 05/08/2003 Decisão – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros [...]
STJ mantém decisão que possibilita alíquota diferenciada para cobrança de IPI sobre açúcar
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a possibilidade de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com alíquotas diferenciadas sobre a saída de açúcar de cana. O entendimento da Justiça Federal no Sul do país foi mantido em razão de esse ponto especificamente não ter sido analisado e [...]
Comerciantes podem pagar valor mínimo de taxa de lixo
Imóveis comerciais de São Paulo podem pagar, por meio de depósito judicial, o valor mínimo da taxa de lixo residencial municipal. A decisão é do juiz da 7ª Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de SP, Ariovaldo Santini Teodoro. Ele concedeu liminar em recurso de agravo. A ação coletiva foi movida pela ONG ABC [...]
ISS não incide sobre serviços de reboque de navios
O Imposto Sobre Serviços não incide sobre os serviços de rebocagem marítima por falta de previsão legal. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, para quem o uso de rebocadores para auxiliar a atracação e desatracação de navios não significa que os serviços de reboque se confundem com os de atracação. [...]
Everardo Maciel fala sobre acesso da Serasa a CPFs
O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel defendeu há pouco a existência de um sistema cadastral confiável e qualificou como bom o contrato entre a Receita e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) que permite à Serasa ter acesso aos dados do CPF. Maciel participa de audiência na CPI da Serasa, no plenário 5. Há [...]
EMENTA.TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CENTRADO EM FUNDAMENTO DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA DO ESPECIAL.Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão agravada, sendo certo que a matéria referente à ampliação da base de cálculo do PIS, pela Lei nº 9.718/98, é de índole constitucional, escapando sua apreciação pela via eleita do recurso especial. Da mesma forma, não há que se falar em nulidade do v. acórdão recorrido por falta de fundamentação, quando o Tribunal a quo julga satisfatoriamente a lide, solucionando a questão dita controvertida tal qual esta lhe foi apresentada. Destarte, o julgador não é obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, visando à defesa da teoria que apresentaram, devendo, apenas, decidir a controvérsia observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
AGA 491863 / RO ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0010675-4 – PG:00173 – Relator Min. FRANCISCO FALCÃO (1116) – Data da Decisão 20/05/2003 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA – (STJ)- DJ 18/08/2003 Decisão – Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do [...]
EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA – RECURSO ESPECIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INADMISSIBILIDADE – MATÉRIA CONSTITUCIONAL.1. Inadmissível a utilização da via estreita do Recurso Especial em matéria resolvida sob o enfoque constitucional. 2. Precedentes. 3. Agravo improvido.
AGA 456037 / RJ ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0067387-3 – PG:00196 – Relator Min. CASTRO MEIRA (1125) – Data da Decisão 26/06/2003 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA – (STJ)- DJ 18/08/2003 Decisão – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da [...]
EMENTA.TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. ALÍQUOTAS MAJORADAS (DLS 2445 E 2449/88). CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SÚMULAS 162 E 188/STJ. TAXA SELIC. “REFORMATIO IN PEJUS”. IMPOSSIBILIDADE.1. Consoante entendimentos sumulados desta Corte, na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide desde o pagamento indevido e os juros de mora são contados a partir do trânsito em julgado da sentença. 2. Mantém-se o acórdão impugnado quanto à aplicação da taxa SELIC, na forma como nele determinada, devido à vedação da reforma para pior. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
RESP 279598 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2000/0098033-1 – PG:00186 – Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 05/06/2003 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA – (STJ)- DJ 18/8/2003 Decisão – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos [...]
EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. PERÍODO-BASE DE 1989. IPC. APLICABILIDADE.Inexiste obscuridade ou omissão no julgado, porquanto, além de não prescindir de clareza, apreciou os pontos relevantes para a solução da controvérsia. Consoante posicionamento pacífico desta Corte, o índice de atualização monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas, do período-base de 1989, é o IPC, no percentual de 42,72% (janeiro) e de 10, 14% (fevereiro). Embargos conhecidos, porém, rejeitados.
EDRESP 448043 / SP ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0086967-6 – PG:00159 – Relator Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 15/05/2003 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA – (STJ) – DJ 18/18/2003 Decisão – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros [...]
EMENTA.TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. INAPLICAÇÃO DO ART. 2º, § 6º, DA LEI Nº 9.964/2000. INCIDÊNCIA DO ART. 267, VIII, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.1. Ainda que seja a renúncia ao direito em que se funda a ação condição para a adesão ao REFIS, conforme dispõe o art. 2º, § 6º, da Lei 9.964/2000, pode a mesma ser formalizada mediante termo administrativo. 2. A empresa limitou-se a requerer a desistência do presente feito antes mesmo de intimado o exeqüente para impugnar os embargos. 3. A renúncia, por implicar em se pôr fim ao litígio, de forma definitiva, é matéria que exige poderes explícitos e, no processo, deve ser feita de forma escrita. Não existindo manifestação expressa da embargante neste sentido, há de ser extinto o feito, sem julgamento do mérito, com suporte no art. 267, VIII, do CPC. 4. Recurso não provido.
RESP 504071 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2003/0026514-9 – PG:00181 – Relator Min. JOSÉ DELGADO (1105) – Data da Decisão 15/05/2003 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA – (STJ) – DJ 18/08/2003 Decisão – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do [...]
