Alemanha limita déficit fiscal para conter dívida
O próximo governo alemão deverá conter gastos e elevar os impostos, depois de a câmara baixa do Parlamento adotar, na sexta, medidas que quase proíbem os déficits orçamentários após 2016. A controvertida emenda constitucional, que faz parte de uma reforma de instituições federais, proíbe os 16 governos estaduais alemães de incorrer em déficits fiscais e [...]
Judiciário avalia portaria da Fazenda sobre carta de fiança
Quase dois meses após a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ter instituído os critérios para que a carta de fiança possa ser aceita como garantia em execuções fiscais ou parcelamentos administrativos, a Justiça se pronunciou favorável à aplicação da nova norma ao julgar o recurso de uma empresa. A desembargadora federal Consuelo Yoshida, do Tribunal [...]
Efeito retroativo
O ministro Castro Meira, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu incidente de uniformização jurisprudencial. Este foi suscitado por um contribuinte contra decisão da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A decisão registra o entendimento de que “os efeitos retroativos previstos na Lei Complementar nº [...]
Receita permitirá agendar atendimento pela internet
A Receita Federal do Brasil está prestes a colocar no ar um sistema de agendamento eletrônico que permitirá aos contribuintes escolher, pela internet, a hora, a data e o local do atendimento nos Centros de Atendimento ao Contribuinte. Está prevista também a possibilidade de o contribuinte sair mais rapidamente da malha fina. Hoje, ele precisa [...]
Leia decreto que regulamenta compensação ambiental
O governo publicou o Decreto 6.848 que regulamenta a taxa de compensação ambiental que as empresas têm de pagar. Com o decreto, fica definido que o limite da cobrança poderá estar entre 0% e 0,5%, no máximo. Em abril de 2008, o Supremo Tribunal Federal havia julgado parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.378, [...]
Mantida decisão que determinou sequestro de verbas para pagamento de precatório em Santo André (SP)
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quarta-feira (29) pedido feito pelo município de Santo André (SP) para cassar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que autorizou o sequestro de rendas públicas no valor de R$ 13 milhões para complementar o pagamento de indenização em virtude de desapropriação realizada pelo município. O [...]
Certificados suspensos
A Justiça Federal anulou todos os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) concedidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) durante a vigência da da Medida Provisória nº 446, de 2008, entre novembro de 2008 e fevereiro deste ano. Nesse período, mais de sete mil entidades foram beneficiadas, sem qualquer verificação dos requisitos [...]
TCU FINALMENTE CONFIRMA A LEGALIDADE E A REGULARIDADE DO ÚLTIMO CONCURSO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Na quarta-feira, dia 25 de março de 2009, o Tribunal de Contas da União, ao julgar representação n.º 021.941/2008-0, feita pelo cidadão maranhense, o Sr. Dean Milhomem Cruz, contra o concurso de Procurador da Fazenda Nacional – concurso já noticiado em nosso site no dia 8/12/2008, quando afirmamos que o TCU sinalizava pela regularidade do [...]
AGU pode decidir hoje se recorre da decisão que suspendeu certificados de filantrópicas
Brasília – A Advocacia-Geral da União (AGU) pode decidir ainda hoje (9) se entrará com recurso contra a decisão da Justiça Federal que suspendeu o certificado de filantropia de mais de 7 mil entidades. A decisão da juíza Isa Tânia Cantão, da 13ª Vara Federal, em Brasília, atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF). [...]
Pagamento de tributo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhou, nesta semana pedido de informações para a Corregedoria de Justiça do Rio de Janeiro sobre ato administrativo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que passou a obrigar os cartórios de registro de imóveis a antecipar o pagamento de tributos, pelos oficiais de registro imobiliário, para [...]
