CNC contesta no STF Lei Complementar sobre ISS
O ministro do Supremo Tribunal Federal Sepúlveda Pertence é o relator de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3142), com pedido de liminar, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). A ação questiona a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) para locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não de ferrovia, [...]
Anoreg consegue livrar seus associados de pagar imposto
A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Santa Catarina (Anoreg) obteve liminar que dispensa os cartários do pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS). A decisão foi tomada pelo juiz Carlos Adilson da Silva, titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville (SC), em mandado de segurança coletivo impetrado contra a Secretaria [...]
Associados da Abrat estão excluídos do Simples
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu a liminar que mantinha os associados da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação (Abrat) no regime do Simples. A decisão é do desembargador federal Lazarano Neto, relator do caso. Ainda cabe recurso. A liminar foi concedida pela juíza Rosana Ferri Vidor, da [...]
Cobrança de ISS sobre serviço notarial é suspensa no RS
A lei complementar do município de Porto Alegre, que cobra ISS sobre os serviços notariais prestados pelo 2º Tabelionato de Registros de Porto Alegre, está suspensa. A decisão é do desembargador Henrique Osvaldo Poeta Roenick, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O pedido liminar para suspender a cobrança [...]
Punição só pode ser suspensa caso devedor opte por Refis antes do recebimento da denúncia
A Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou habeas-corpus ao industrial Sílvio Feltrin, sócio da empresa Têxtil Farfalla Ltda., com sede na cidade de Gaspar (SC). O industrial foi denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina pela suposta prática de crimes contra a ordem tributária e econômica e as relações de consumo. Ele [...]
EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI Nº 9.718/98. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.1. Não se exige a análise de cada um dos argumentos trazidos pelas partes, desde que o acórdão, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos tópicos referidos na apelação, tenha decidido integralmente a controvérsia. 2. A questão acerca das alterações da COFINS, instituída pela Lei nº 9.718/98, foi decidida com base em fundamentos de índole essencialmente constitucional, insuscetíveis de análise em recurso especial. 3. Agravo regimental improvido.
AGRESP 380499 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0142584-7 – PG:00204 – Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) – Data da Decisão 18/12/2003 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA – (STJ)- DJ 16/02/2004 Decisão – Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma [...]
EMENTA.TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÕES DE RENDA FIXA E VARIÁVEL. LEI 8.541/92. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 43 DO CTN E COM A LEI Nº 6.404/76. 1. À lei complementar cabe estabelecer o fato gerador dos impostos discriminados na Constituição, segundo o prescrito no seu art. 146, III, a. Assim, a polêmica segundo a qual a Lei nº 8.541/92 desrespeita o art. 43 do CTN (lei complementar em que se encontra definido o fato gerador do imposto de renda) situa-se no plano constitucional, pois discute-se, em última análise, a usurpação, por lei ordinária, de competência atribuída pela Constituição à lei complementar. Acaso se constatasse a incompatibilidade entre tais normas, a regra desrespeitada seria a constitucional, razão pela qual é inviável a análise da controvérsia nesta Corte. 2. Eventual divergência entre a Lei nº 8.541/92 e a Lei nº 6.404/76 se resolveria em favor da primeira, pois ambas estão no mesmo patamar hierárquico. 3. Recurso especial improvido.
RESP 381406 / PR ; RECURSO ESPECIAL 2001/0156863-3 – PG:00204 – Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) – Data da Decisão 02/12/2003 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA – (STJ)- DJ 16/02/2004 Decisão – Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal [...]
Furlan anuncia que redução de IPI para setor automotivo não vai ser renovado
O Ministro do Desenvolvimento, Luiz Fernando Furlan, informou que o governo não vai renovar o acordo de redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com o setor automotivo, que termina no próximo dia 28. O ministro comentou que o governo estuda medidas mais estruturais para incentivar o setor. Ações mais permanentes também são o pleito [...]
Receita Federal cancela 7,8 milhões de CPF’s no Brasil
A Receita Federal cancelou, nesta segunda-feira (9/2), 7.837.931 inscrições no Cadastro de Pessoa Física dos contribuintes que deixaram de entregar a Declaração de Isento ou a do Imposto de Renda em 2002 e 2003. Outras 17.252.037 pessoas tiveram o CPF colocado na situação “pendente de regularização”, porque não prestaram contas à Receita em 2003. Caso [...]
EMENTA.TRIBUTARIO. IPI. INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CREDITAMENTO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE.1. Em face do princípio constitucional da não-cumulatividade, o contribuinte do IPI tem direito ao creditamento do imposto na hipótese de aquisição de insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero, independentemente da prova de repercussão. Precedentes. 2. O art. 166 do CTN aplica-se, exclusivamente, aos casos de repetição de indébito ou compensação. 3. Recurso especial a que se nega provimento.
RESP 502260 / PR ; RECURSO ESPECIAL 2003/0008618-6 – PG:00160 – Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) – Data da Decisão 20/11/2003 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA – (STJ)- DJ 09/02/2004 Decisão – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA [...]
