Fim de contribuição de inativo volta a ser destaque na Câmara
Pressionada pela maior greve desde a chegada do PT ao Palácio do Planalto e pelo calendário eleitoral, a Câmara dos Deputados se movimenta para levar ao plenário a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 555, de 2006, que praticamente acaba com a contribuição previdenciária do servidor inativo. Nas últimas duas semanas, mais de 60 deputados de [...]
Grupo de trabalho aprova extinção de contribuição de 10% sobre FGTS
A Câmara de Desenvolvimento Econômico e Social, criada pela Câmara para agilizar a votação no Plenário de temas de interesse de empregados e patrões, aprovou na terça-feira (10) o relatório do deputado Roberto Santiago (PSD-SP) sobre a proposta que extingue a contribuição social devida pelo empregador em caso de demissão sem justa causa (PLP 46/11). [...]
STF voltará a analisar contribuição ao INSS
Nove anos depois de considerar constitucional o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu voltar ao tema, dando repercussão geral a um recurso que questiona o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado em 2010 pela Previdência Social para reduzir ou aumentar a alíquota da contribuição – que passou a [...]
Comissão aprova competência da Anatel para recolher dívida com Fust
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira (30) o Projeto de Lei 7759/10, do ex-senador Renato Casagrande, que estabelece a competência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para arrecadar a contribuição devida ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. O relator [...]
Contribuição ao INSS
As empresas que vendem serviços de Tecnologia da Informação (TI) e Comunicação (TIC) no mercado externo não podem reduzir a alíquota da contribuição previdenciária durante a vigência do regime substitutivo de tributação do setor, que vale até 2014. A interpretação é da Superintendência da Receita Federal da 6ª Região Fiscal (Minas Gerais), e está prevista [...]
Liminar suspende retenção e repasse de contribuições previdenciárias patronais sobre precatórios no TJ-SP
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Mandado de Segurança (MS 31281) impetrado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) contra resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que exige o recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais de responsabilidade patronal em função do pagamento de precatórios. A Resolução [...]
Desoneração fiscal da folha de salários pela Lei nº 12.546/11 e os reflexos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 42 de 2011
1. INTRODUÇÃO O Governo Federal, a fim de estimular o setor produtivo nas áreas de Tecnologia de informação e determinados ramos industriais, sobretudo a indústria têxtil, editou a medida provisória nº 540, que dentre outras disposições desonerou a folha de salários daqueles setores econômicos, visando a formalização das relações de trabalho e o fomento das [...]
Desaposentação
Doutrina e jurisprudência batizaram de desaposentação o ato pelo qual o aposentado promove o cancelamento de sua aposentadoria com o fito de contar o seu tempo de contribuição em uma outra aposentadoria no mesmo ou em regime previdenciário diferente, com o objetivo de perceber um benefício pecuniário maior. Ela pressupõe a continuidade do vínculo laboral [...]
TRF mantém cobrança de contribuição ao INSS
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região cassou uma liminar que garantia a uma empresa de tecnologia da informação (TI) o direito de não recolher contribuição previdenciária sobre boa parte do 13º salário de seus funcionários de 2011. Com a decisão, a companhia sediada na capital paulista poderá ter que desembolsar cerca de R$ [...]
O salário-maternidade e as férias do trabalhador não estão sujeitos à contribuição previdenciária
O salário-maternidade e as férias do trabalhador não estão sujeitos à contribuição previdenciária. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e contraria a jurisprudência até então predominante na Corte. Há pelo menos 13 anos, segundo advogados, os ministros vinham decidindo de forma desfavorável aos contribuintes. Agora, o tema voltará à [...]
