EMENTA.PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO EDUCAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS.1. Pelos princípios da fungibilidade e economia processual, admite-se o recebimento de Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. O Recurso Especial não se presta ao exame de matéria de índole constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do artigo 102 da Constituição Federal. 3. O critério de fixação da verba honorária torna necessário o exame do conteúdo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, pelo óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso improvido.
EDAG 512018 / SP ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0045489-1 – PG:00218 – Relator Min. CASTRO MEIRA (1125) – Data da Decisão 19/12/2003 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA – (STJ)- DJ 08/03/2004 Decisão – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros [...]
STJ derruba ampliação da base de cálculo da Cofins
A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não pode recair sobre as receitas financeiras. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou a ampliação da contribuição, entendendo que sua cobrança deve recair apenas sobre as receitas operacionais. Na prática, a decisão derruba a ampliação no cálculo determinada pela Lei 9.718/1998. Segundo [...]
EMENTA.TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI N.º 8.200/91. DECRETO-LEI N.º 332/91.1. A exegese do art. 1º da Lei n.º 8.200, de 28 de junho de 1991, conduz à conclusão de que a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1990 refere-se, essencialmente, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não tendo qualquer reflexo sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro – CSL. 2. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro – CSL, só é afetada pela Lei n.º 8.200/91, nas hipóteses que ela expressamente contempla art. 2º, § 5º c/c §§ 3º e 4º, estando ajustado a essa disciplina o disposto no art. 41, § 2º, do Decreto n.º 332, de 04 de novembro de 1991. 3. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido.
RESP 386908 / SE ; RECURSO ESPECIAL 2001/0168679-0 – PG:00134 – Relator Min. CASTRO MEIRA (1125) – Data da Decisão 18/11/2003 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA – (STJ)- DJ 25/02/2004 Decisão – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior [...]
Empresa obtém no STF liminar em pedido de recolhimento da Cofins
O ministro Carlos Velloso deferiu o pedido de liminar em Ação Cautelar (AC 191) ajuizada pela Cia. Metalic do Nordeste, sediada no Distrito Industrial de Fortaleza (CE). Com a decisão a empresa obteve o direito de recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) calculada sob a alíquota de 2% sobre o valor [...]
Associação dos Magistrados Brasileiros questiona no Supremo Reforma Previdenciária
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3138) para impugnar o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, na parte em que incluiu o parágrafo primeiro ao artigo 149, da Constituição Federal. De acordo com a AMB, a nova redação do artigo 149 impôs aos entes federados a instituição e [...]
Relatório sobre reforma do Judiciário deve ser analisado depois do Carnaval
Ao final da audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) com o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, o presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA), anunciou que a audiência com o presidente do STF, ministro Maurício Corrêa, marcada para esta quarta-feira (11), foi adiada, a pedido do ministro, para a próxima [...]
Senadora pede mais 25% da Cide para recuperar estradas
A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) quer que o governo federal destine diretamente mais 25% dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para recuperação das estradas. Ela disse que os 25% da contribuição a serem repassados para os estados irá contribuir para minimizar a situação das rodovias, mas afirmou que essa quantia não [...]
EMENTA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS – TUTELA ANTECIPADA – VIA INADEQUADA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA – PRECEDENTES.- A iterativa jurisprudência desta Corte já firmou o entendimento no sentido de ser incabível a compensação de tributos através de antecipação de tutela, ou via liminar em mandado de segurança, ou em ação cautelar, em razão da total ausência dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, autorizadores do seu deferimento. - Recurso conhecido e provido.
RESP 346651 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2001/0115148-0 – PG:00303 – Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 18/11/2003 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA – (STJ)- DJ 02/02/2004 Decisão – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos [...]
Relator analisa emendas à MP da Cide
Terminado o prazo para apresentação de emendas à Medida Provisória 161, que trata do repasse para estados e municípios dos recursos arrecadados com a Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico (Cide), o relator, deputado Vander Loubet (PT-MS), já começou a analisar as 58 sugestões recebidas. De acordo com Loubet, a maior parte das emendas trata [...]
Importados pagarão PIS e Cofins a partir de maio
Os produtos importados passarão a pagar, a partir de maio, a mesma taxa do PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) cobrada de produtos nacionais. Medida Provisória neste sentido foi enviada ontem ao presidente em exercício, José Alencar, pelo ministro da Fazenda, Antonio Palocci. Como se trata de questão tributária, os [...]
