Texto da Lei Geral está 100% negociado
Afirmação é do relator do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly, que participou nesta quarta-feira (7) das negociações na Receita Federal Dilma Tavares José Cruz Brasília – O texto do projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas está 100% negociado entre deputados envolvidos diretamente com a proposta e o Executivo e está pronto para [...]
Extinta ação coletiva contra cobrança da Contribuição de Iluminação Pública
A Juíza Fabiana Zilles, da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, decretou hoje (17/2) a extinção da Ação Coletiva de Consumo ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores do Rio Grande do Sul contra o Município de Porto Alegre. Os autores solicitavam a declaração da inconstitucionalidade da Lei [...]
Micro e pequenas poderão parcelar débitos tributários
Proposta está entre pontos das discussões entre governo e parlamentares acerca do projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Dilma Tavares Brasília – Micro e pequenas empresas poderão parcelar débitos tributários para ingressar no Simples Nacional, o novo sistema de tributação do segmento previsto no projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas [...]
Legalidade na cobrança do Funrural das empresas urbanas
Negado à empresa urbana pedido para redução da alíquota de 20% referente à contribuição para o Funrural. A decisão foi da 7ª Turma do TRF-1ª Região. Alegou a empresa que, de acordo com o art. 149 da Constituição, é exigido que haja da referida contribuição uma vinculação entre esta e os sujeitos passivos, devendo, assim, [...]
Liminar suspende efeitos de lei que modificou cálculo da contribuição para a iluminação pública
O Desembargador Wellington Pacheco Barros, do TJRS, suspendeu liminarmente hoje (14/12) os efeitos da Lei nº 1.579/05, do Município de Alvorada, que modificou a base de cálculo da contribuição para o custeio da iluminação pública. Para o magistrado, o projeto que deu origem à lei foi proposto pelo Executivo e discutido, votado e aprovada pelo [...]
Lobão: A cada dia são criadas 36 novas normas tributárias no Brasil
O senador Edison Lobão (PFL-MA) elogiou nesta sexta-feira (9) a iniciativa do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de criar um grupo de trabalho para estudar a desburocratização. O senador informou que são editadas no Brasil, diariamente, 36 normas nos campos financeiro e tributário e, segundo ele, o excesso de burocracia é um dos grandes [...]
Laboratório contribuirá para SESC e SENAC
A 7ª Turma do TRF-1ª Região negou pedido do Laboratório de Patologia Clinica e Análises Clínicas Carlos Chagas de não-recolhimento das contribuições para o SESC e SENAC. O laboratório argumentou que seria indevida a cobrança efetivada pelo INSS das exações destinadas ao custeio do SESC E SENAC, por não ser o laboratório empresa comercial, e [...]
Sistema S: prestadora de serviço é obrigada a contribuir para o Sesc
A prestadora de serviços Unika Recursos Humanos, Marketing e Eventos de São Paulo não vai receber de volta os valores pagos a título de contribuição destinados ao Sesc nos últimos 10 anos. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo que entendeu, entre outras coisas, que a [...]
Mantido entendimento de que prestadoras de serviço devem contribuir para Sesc e Senac
As empresas de prestação de serviços estão incluídas entre aquelas que devem recolher, obrigatoriamente, contribuição para o Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Nacional de Aprendizagem (Senac), uma vez que estão enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio. Essa decisão, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi mantida pelo [...]
Leque ampliado: lista de empresas que devem entregar Dacon está maior
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 540, de 28 de abril, aumentou o número de empresas que devem entregar o Dacon – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais até sexta-feira (5/8). São elas: pessoas jurídicas de direito privado e as equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, que são submetidas à apuração da [...]
