CABE À FAZENDA PÚBLICA PROVAR VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DECORRENTE DE OBRA PARA COBRAR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
O fato gerador da contribuição de melhoria não é a realização da obra pública, mas, sim, a valorização imobiliária decorrente da obra. Esta não pode ser presumida, competindo à Fazenda Pública o ônus de prová-la. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao manter decisão que negou ao município de Santa [...]
Justiça nega liminar a empresas de telefonia que questionavam contribuição para radiodifusão pública
Brasília – A juíza substituta da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, Maria Cecília Marcos, negou ontem (11) uma liminar ao Sindicato das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) contra a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, instituída pela Lei nº 11.652/2008. O sindicato contestou a legalidade da contribuição. [...]
Trabalho aprova redução de custo de publicação de imposto sindical
Elton Bonfim Santiago diz que a regra atual impõe gastos desnecessários aos sindicatos. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 5239/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que simplifica a regra da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) sobre publicação dos editais de [...]
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
A primeira seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o posicionamento de que o administrador e/ou sócio administrador de empresa quando estiverem com seus nomes escritos na dívida ativa terão que provar que não A primeira seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o posicionamento de que o administrador e/ou sócio administrador de empresa quando [...]
Precatórios e contribuição sindical são alguns dos temas na pauta de julgamentos desta quarta-feira
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (10), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasí lia; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (veja [...]
ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTESTAÇÃO DO FAP, PREVISTO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 329/2009
1 PANORAMA LEGISLATIVO DO FAP A Lei nº 8.212/1991 prevê em seu art. 22, II, contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social para o financiamento de benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer [...]
FAP: EMPRESAS BUSCAM O PODER JUDICIÁRIO CONTRA AUMENTO DO RAT
O FAP (Fator Acidentário Previdenciário) está legalmente previsto no art. 10 da lei n.º 10.666/2003, resultado da conversão da medida provisória n.º 83/2002. Com isso, a alíquota de contribuição (RAT, antigo SAT) de 1% (leve), 2% (médio) ou 3% (grave), destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau [...]
INTEIRO TEOR. EMENTA. FLEXIBILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA. RAT. FOLHA SALARIAL. DECISÃO (LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DA TUTELA).
AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2009.72.00.013653-9/SC AUTOR : ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA/ ADVOGADO : ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO RÉU : UNIÃO – FAZENDA NACIONAL Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária por meio da qual a parte autora questiona a flexibilização da alíquota da contribuição social da empresa para o financiamento da aposentadoria especial [...]
Comissão rejeita projeto que tornava contribuição sindical opcional
Luiz Cruvinel A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, no último dia 16, o Projeto de Lei 2424/07, do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que condicionava o recolhimento da contribuição sindical à prévia autorização do trabalhador. A proposta alterava a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), que obriga o recolhimento anual dessa contribuição. [...]
SOBRE O SAT E O FAP
No dia 20 de março de 2003, o plenário do Supremo Tribunal Federal punha fim em uma das principais discussões tributárias envolvendo contribuições previdenciárias travadas havia dez anos: o caso da contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho, o SAT. Dentre as várias alegações de inconstitucionalidade trazidas pelas empresas, uma se sobressaía: o fato de [...]
