Contribuição previdenciária sobre adicional de férias e aviso prévio não trabalhado é considerada ilegal
A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região considerou irregular a incidência de contribuição previdenciária imposta a uma distribuidora de veículos do Distrito Federal sobre os valores pagos nos quinze dias de afastamento dos empregados, antecedentes à concessão do auxílio-doença, e sobre o adicional de férias (1/3) e o aviso prévio indenizado. A empresa já [...]
STJ afasta da incidência da contribuição previdenciária diversas verbas recebidas pelos trabalhadores
Ao longo dos últimos anos o STJ tem apreciado diversas ações com o objetivo de afastar da tributação pela contribuição previdenciária de verbas recebidas pelos trabalhadores. Agora, a jurisprudência está consolidada no sentido de livrar da incidência da contribuição previdenciária, o salário maternidade, férias usufruídas, terço constitucional de férias, auxílio doença, aviso prévio indenizado e [...]
Receita Federal fecha cerco contra empresas e órgãos públicos devedores da Contribuição Previdenciária retida e não recolhida
Os devedores que não pagarem a dívida sofrerão multas de até 225% Porto Velho – Rondônia: A Receita Federal do Brasil-RFB está chamando as empresas prestadoras de serviço mediante empreitada e cessão de mão de obra, que informaram através da GFIP, que sofreram retenção na fonte da contribuição previdenciária, para que prestem informações sobre esses [...]
Da não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre férias e salário-maternidade
As empresas brasileiras há tempos sofrem com a pesada carga tributária do país, que em grande parte é representada pelos encargos incidentes sobre a folha de pagamento, especialmente os de natureza previdenciária, o que acaba por incentivar a informalidade das relações de trabalho e diminuir consideravelmente a competitividade da produção realizada em solo nacional. É [...]
Despesas com educação de funcionários podem ficar isentas de contribuição previdenciária
As despesas do empregador com educação e qualificação de seus empregados podem deixar de ser consideradas parte do salário de contribuição e, com isso, deixarão de sofrer incidência de encargos previdenciários. É que propõe projeto de lei do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), aprovado nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O projeto de [...]
Suspensa decisão que afastou a contribuição previdenciária sobre férias e salário-maternidade
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu temporariamente a decisão da Primeira Seção que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. A questão foi julgada em fevereiro de 2013. Antes desse julgamento, o Tribunal vinha considerando o salário-maternidade e [...]
Fazenda Nacional tenta suspender decisão de tribunal
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu a suspensão da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre férias e salário-maternidade. A questão foi analisada em fevereiro, a partir de um recurso da Globex, controladora do Ponto Frio. A discussão é relevante para os cofres da União. De [...]
Empresas podem reaver contribuição previdenciária
Empresas já podem requisitar a devolução de contribuições previdenciárias sobre férias e salário-maternidade pagas indevidamente nos últimos cinco anos. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no último dia 27 de fevereiro, alterou a jurisprudência dominante na Corte ao decidir que a contribuição à Previdência não incide sobre o valor do salário-maternidade e das [...]
Nova regra tributária onera construtora que terceiriza
Nem todas as construtoras estão felizes com a nova regra para recolhimento de contribuição previdenciária, que entra em vigor em abril. O tributo passará a incidir sobre 2% do faturamento da empresa, em vez de uma alíquota de 20% sobre a folha de pagamento. No caso das empresas que terceirizam a obra, o benefício vai [...]
TRF2: Bônus pago aos funcionários do Sesi não gera contribuição previdenciária
A Terceira Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, entendeu que não cabe a incidência de contribuição para o INSS sobre o chamado “prêmio decenal” pago pelo Serviço Social da Indústria (Sesi) aos seus empregados que completam dez anos de casa. A decisão se deu em resposta a apelação apresentada pela Previdência. Entre outros argumentos, o [...]
