Receita implanta Gestão Virtual do Acervo de Processos Administrativos Fiscais em Contencioso Administrativo de 1ª Instância
Empenhada em assegurar à coletividade a razoável duração dos processos administrativos fiscais e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, a Receita Federal do Brasil instituiu, por meio da Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 o programa “Gestão Virtual [...]
Impedimento no Contencioso Administrativo Mineiro
O Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, de formação paritária, tem a seguinte composição em relação aos representantes de contribuintes nos termos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975: Art. 187 Os membros do Conselho de Contribuintes serão nomeados pelo Governador do Estado, para mandato de dois anos, entre: I [...]
Fazenda tem vantagem no contencioso administrativo
Em regra, o título executivo extrajudicial é constituído por meio da expressa concordância do devedor com a respectiva dívida. É o caso, por exemplo, dos títulos de crédito (como cheques, notas promissórias etc.), que pressupõem a manifestação de vontade prévia por parte de quem assume a dívida. Tal concordância é necessária em razão da própria [...]
Decreto consolida legislação tributária federal
Antes espalhada em diversas leis e normas, a legislação que rege o processo administrativo, contencioso, fiscalização, autuação, consulta, representação fiscal para fins penais, compensação e restituição de matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil foi consolidada. Na quinta-feira (29/9), a presidente Dilma Rousseff assinou o Decreto 7.574, que regulamenta, dentre outros assuntos, o [...]
