MP 601/2012 prevê desoneração da folha de salário para (algumas) atividades ligadas à construção civil
A Medida Provisória nº 601, de 28/12/2012, inseriu no artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, um inciso IV que incluiu algumas atividades da construção civil na chamada “desoneração da folha de salários”. Basicamente, esses contribuintes recolherão a cota patronal previdenciária no importe de 2% (dois por cento) sobre a receita bruta, e não mais em [...]
MP amplia desoneração da folha para construção civil e comércio varejista
O Congresso analisa a Medida Provisória 601/12, que, entre outras ações, estende os benefícios fiscais da desoneração da folha de pagamento aos setores da construção civil, do comércio varejista e de serviços navais (manutenção e reparação de embarcações). As ações previstas na medida fazem parte do Plano Brasil Maior. A medida altera a Lei 12.546/11. [...]
Tributação que mira meio ambiente
Relação entre os setores produtivos e os impostos pagos por eles é debatida por acadêmicos Grupo de estudos, coordenado pela professora Denise Cavalcante, existe desde 2007 e teve a construção civil como o primeiro objeto de pesquisa Foto: Divulgação Nos últimos anos, a construção civil tem sido um dos setores mais aquecidos da economia brasileira, [...]
Fazenda desonera folha da construção civil
O governo decidiu incluir a construção civil na lista de setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento, benefício que permitirá a diminuição do custo da mão de obra das empresas. O anúncio foi feito ontem pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, durante cerimônia que marcou a entrega de um milhão de moradias do programa [...]
Construção civil também terá desoneração de folha
Setor foi o que mais sofreu com o impacto do freio da economia; detalhes da medida ainda estão sendo fechados BRASÍLIA – Para dar impulso ao crescimento da economia em 2013, o governo vai estender para as empresas do setor da construção civil a desoneração da folha de pagamentos. Os detalhes finais estão sendo fechados [...]
O ISS não pode ser exigido com base em pauta fiscal (construção civil) e a concessão do “habite-se” não pode ser condicionada ao pagamento do ISS
Conforme já comentei em vários post, as normas constitucionais são hierarquicamente superiores porque trazem as regras fundamentais da nação, além de regular os direitos dos indivíduos e cidadãos. Ademais, a Constituição Federal submete todos os órgãos do Estado aos seus comandos. Celso Ribeiro Bastos sintetizou em poucas palavras o objetivo da Constituição mencionado: “se perguntarmo-nos [...]
Construção Civil – Exclusão do valor dos materiais da Base de Cálculo do ISSQN
Como sabido, a base de cálculo do ISS só poderá ser uma grandeza que represente apenas e tão-somente o valor da prestação de serviço levada a efeito pelo contribuinte, dela devendo ser expurgada qualquer soma que não se traduza na contraprestação pelo serviço prestado. A despeito disso, o § 2º do artigo 7º da lei [...]
STJ. STF. ICMS – EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ESTÃO DESOBRIGADAS AO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL PELO ESTADO DE DESTINO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 432/STJ. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.135.489/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, decidiu [...]
SP eleva ICMS do setor de construção
A Secretaria da Fazenda de São Paulo elevou a base de cálculo do ICMS sobre materiais de construção. A mudança – já em vigor – foi instituída pela Portaria da Coordenação da Administração Tributária (CAT) nº 92, publicada na edição do dia 27 do Diário Oficial do Estado. Como o setor é tributado pelo regime [...]
STJ volta atrás, e também admite a dedução das subempreitadas na construção civil
Como já deve ser do conhecimento de todos aqueles que militam na área tributária municipal, o Superior tribunal de Justiça mudou seu entendimento relativo à composição da base de cálculo do ISS na construção civil, (supostamente) com base no RE nº 603.497, Relatora Ellen Gracie, passando a aceitar a dedução dos MATERIAIS. Desta vez, o [...]
