Sete artigos da Constituição podem mudar muita coisa
Neste fim de semana surgiram duas notícias sobre a economia que trazem preocupação a todos os brasileiros. Uma delas registra que a carga tributária que estamos suportando já ultrapassa 35% do PIB e é a maior dos últimos dez anos, enquanto outra assinala que o crescimento desse mesmo PIB neste ano provavelmente ficará abaixo de [...]
Crédito Tributário. Brevíssimas considerações sobre a constituição do crédito tributário pelo lançamento, a criação do título executivo respectivo através da inscrição na dívida ativa e o termo inicial da contagem do prazo prescricional
A constituição definitiva do crédito tributário ocorre, em regra, com o lançamento, conforme artigo 142 do Código Tributário Nacional: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante [...]
IPTU. O sentido da palavra propriedade empregada pela Constituição Federal
Ao discriminar os impostos cabentes aos Municípios a Constituição Federal prescreveu em seu art. 156, I: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana;” Duas correntes se formaram acerca da palavra “propriedade” a que se refere o texto constitucional para definir a competência impositiva municipal: a) a palavra [...]
Somente aplicar a lei pode não ser razoável
Justiça é algo muito simples: basta dar a cada um o que é seu. Isso vale em qualquer época ou situação. Se de fato estamos num estado democrático de direito, todos devemos obediência à Constituição. Os advogados juram tal obediência na colação de grau e o repetem ao ingressar na OAB. Políticos também fazem o [...]
