Crédito Tributário. Brevíssimas considerações sobre a constituição do crédito tributário pelo lançamento, a criação do título executivo respectivo através da inscrição na dívida ativa e o termo inicial da contagem do prazo prescricional
A constituição definitiva do crédito tributário ocorre, em regra, com o lançamento, conforme artigo 142 do Código Tributário Nacional: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante [...]
Dívida ativa
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região decidiu que cabe ao devedor a prova de nulidade de certidão da dívida ativa (CDA). Com esse entendimento, a 8ª Turma negou provimento a um recurso apresentado por um contribuinte e manteve sentença que negou pedido de nulidade da constituição do crédito. A empresa alegou que o [...]
