Livro Digital e a problemática da sua tributação e da imunidade constitucional
O Livro Digital O recente aumento da comercialização dos chamados “tablets” no Brasil começou a aquecer também o mercado de livros digitais (e-books), impulsionados também pela chegada de grandes grupos internacionais, tais como a Amazon, a Kobo e a Apple, através da sua loja iTunes. Um levantamento feito pela Association of American Publishers constatou que, [...]
Princípios Constitucionais do Direito Tributário
Resumo. A autonomia tributária dos entes políticos é limitada, regrada por princípios. Princípios estes, querem limitam de forma a garantir os direitos assegurados a todo e qualquer cidadão pela constituição federal de 1988. Abstract The fiscal autonomy of political entities is limited, ruled by principles. These principles, merely want to ensure the rights guaranteed to [...]
Acórdão que mantém sentença não afronta princípio constitucional
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu repercussão geral do tema constitucional contido no Recurso Extraordinário (RE) 635729. Também na análise deste recurso, o Plenário Virtual da Corte reafirmou jurisprudência no sentido de que decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais, quando adota os mesmos fundamentos de sentença questionada, não afronta a [...]
