Receita consolida contribuição previdenciária de empresas
Brasília – Decreto publicado no Diário Oficial da União de hoje (28) dá mais clareza à consolidação de contribuições previdenciárias cobradas das empresas produtoras de mercadorias e das prestadoras de serviços, de acordo com o coordenador-geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (RFB), Fernando Mombelli Meireles. Ele disse que as alíquotas continuam sendo de [...]
Projeto reabre prazo para consolidação de dívidas do último Refis
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3091/12, do deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), que reabre o prazo para as empresas prestarem à Receita Federal as informações necessárias à consolidação das dívidas parceladas no chamado Refis da Crise. O prazo de adesão ao último programa de parcelamento de dívidas com a União foi encerrado em [...]
Comitê Gestor Aprova Consolidação Normativa do Simples Nacional e Regulamenta a Lei Complementar nº 139/2011
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 94, de 29/11/2011, que consolida todas as resoluções do Simples Nacional voltadas para os contribuintes. A resolução contempla, também, a regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011. A Resolução CGSN nº 94, que entra em vigor em 01/01/2012, consolida 15 [...]
Empresa que perdeu prazo poderá consolidar Refis
A Justiça Federal de Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, concedeu a uma empresa o direito de consolidar o parcelamento de dívida pelo Refis da Crise, mesmo depois de ter perdido o prazo para esta etapa do programa. Após análise de Mandado de Segurança, o juiz se utilizou do princípio da proporcionalidade para explicar [...]
Receita Federal consolida normas para CNPJ
A Receita Federal publicou na segunda-feira instrução normativa (IN) que consolida as regras para a inscrição de empresas. Apesar de trazer poucas mudanças em relação às normas anteriores, a IN nº 1.183, de 2011, detalhou e organizou os procedimentos para o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Advogados tributaristas chamam a atenção para a manutenção [...]
Consolidações do “Refis da Crise” embutem valores indevidos
Os contribuintes que aderiram às diversas modalidades de parcelamentos criadas pela Lei nº 11.941/2009, conhecidos como “Refis da Crise”, e que tiveram ou estão tendo concluído o processo de consolidação devem ter atenção redobrada com os valores consolidados, especialmente nos casos de dívidas previdenciárias e de multas isoladas, pois a Receita Federal do Brasil – [...]
Contribuintes lotam posto da Receita
Com a proximidade do fim do prazo de consolidação de dívidas de empresas de menor porte, um dos postos da Receita Federal em São Paulo tem ficado lotado de contribuintes e contadores em busca de orientações. Ontem, o tempo de espera no Centro de Atendimento ao Contribuinte, na região central da capital paulista, passou de [...]
Projeto de Lei nº 144/11 altera legislação tributária do Município de São Paulo
O projeto de lei em tela contém 51 artigos, muitos deles dúbios e nebulosos, alterando pela enésima vez a Lei nº 6.989, de 29-12-1966, que dispões sobre o Sistema Tributário do Município de São Paulo. A legislação tributária do Município encontra-se mergulhada em um verdadeiro caos por falta de consolidação anual da legislação concernente a [...]
Consolidação do Refis tem gerado problemas no pagamento à vista
O sistema para consolidação dos débitos de tributos federais incluídos no Refis da Crise já começa a levar empresários ao Judiciário. Hoje termina o prazo para a consolidação dos débitos das empresas que optaram pelo pagamento à vista com créditos decorrentes de prejuízo fiscal de Imposto de Renda (IR) e base de cálculo negativa de [...]
Receita divulga regras de consolidação de débitos
Depois de mais de um ano de espera, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional finalmente divulgaram, no último dia 3 de fevereiro, o cronograma para a consolidação dos débitos incluídos pelos contribuintes no chamado Refis da Crise, quarta versão do programa de parcelamento de longo prazo inaugurado em 2000. Os esclarecimentos vieram [...]
