Conselho amplia uso de créditos de ICMS
Uma decisão do Conselho Pleno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro entendeu que os créditos do ICMS gerados por meio da compra de bens para o ativo fixo podem ser utilizados no período pré-operacional da companhia. Muitas empresas que se encaixam nessa situação tiveram seus créditos cancelados por uma interpretação do [...]
Impedimento no Contencioso Administrativo Mineiro
O Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, de formação paritária, tem a seguinte composição em relação aos representantes de contribuintes nos termos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975: Art. 187 Os membros do Conselho de Contribuintes serão nomeados pelo Governador do Estado, para mandato de dois anos, entre: I [...]
O Estado e os limites da tributação
As mudanças na legislação tributária de MT, propostas pelo governador Silval Barbosa (PMDB), no projeto de Lei 349/2010, que tramita em regime de urgência na Assembléia Legislativa desde 25 de novembro, espelham reflexões que podem ser analisadas sob vários ângulos. Por um lado, é bastante salutar, quando passa a permitir que o contribuinte acerte espontaneamente [...]
