Multa de 80% sobre dívida fiscal é confisco, diz decisão
A multa moratória, para que cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, não pode ser tamanha que gere um confisco. Com esse entendimento, firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Vara da Fazenda Pública de São Carlos (SP) acatou Exceção de Pré-Executividade e reduziu uma multa de 80% sobre valor de ICMS devido por um [...]
Multa de 500% tem caráter de confisco, decide TJ-RS
O Judiciário pode redimensionar multas impostas aos contribuintes, na hipótese de violação do princípio do não-confisco, contido no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Com base nesse dispositivo e também respaldada por jurisprudência pacificada nas cortes superiores, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que anulou [...]
Só cortar tributos não resolve. Isso é ridículo!
Por qualquer ângulo que se olhe para o problema da tributação no Brasil a visão é uma só: um sistema que já troca a arrecadação pelo confisco, assim estimulando as mais fantasiosas tentativas de sonegação, transformando a questão toda numa verdadeira doença mental. O governo federal anunciou recentemente sua disposição de simplificar a cobrança do [...]
A multa por atraso na escrituração fiscal digital – EFD é confiscatória, por falta de razoabilidade e ferir outros princípios
Ao falarmos em justiça fiscal ou por alguns, conhecida como justiça tributária, não podemos tão somente em pensar em tributação compatível com capacidade contributiva do contribuinte, estamos a falar também para a impossibilidade do fisco em adentrar ao patrimônio do contribuinte através de multas fiscais. O Estado, no caso em apreço, a UNIÃO, através da [...]
Confisco – Princípio de Vedação – Aplicação às Multas.
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES. 1. O princípio da vedação do confisco, previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, também se aplica às multas. Precedentes: RE n. 523.471-AgR, Segunda Turma Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe de 23.04.2010 e AI n. 482.281-AgR, Primeira Turma, Relator o [...]
Sistema favorece Receita e pode ser confisco para contribuinte
As crendices são constantes na história do pensamento. Entre elas, está a teoria da simplicidade na tributação. Os pandecistas alemães eram obcecados pelo pragmatismo. Acreditavam que a praticidade seria a panaceia para os males da tributação. A doutrina deles contagiou a ciência das finanças no final do século 19 e o direito tributário no início [...]
