Rio de Janeiro dá primeira sentença sobre Resolução 13
A primeira sentença de mérito sobre o Ajuste Sinief 19, regra do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que regulamenta resolução do Senado para combater a guerra dos portos — em que estados concedem benefícios fiscais para atrair importadoras — saiu no último dia 15 de maio. A Vara de Execuções Fiscais do Trinunal de [...]
Sentença libera empresa de norma do Confaz
A Justiça Federal do Rio de Janeiro livrou a Indústria Brasileira de Filmes, que produz chapas e filmes gráficos, de informar na nota fiscal o valor do conteúdo importado em operações interestaduais. Essa é a primeira sentença que se tem notícia contra a obrigação criada pelo Ajuste Sinief nº 19, do Conselho Nacional de Política [...]
Nota eletrônica
A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio instituiu regras para o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A regulamentação consta da Resolução nº 623, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial do Estado. A norma também convalidou as operações de cancelamento já realizadas. De acordo com o Ajuste Sinief nº 7, de 2005, [...]
A interminável guerra fiscal e o PLC nº 238/13
A Guerra Fiscal está profundamente arraigada no seio das administrações estaduais e dificilmente ela será extirpada. Cada governador tem o legítimo interesse de atrair para o seu Estado a maior gama de investimentos, por meio de exoneração parcial do ICMS, o imposto de maior arrecadação no país (43% da receita tributária nacional). O distanciamento dos [...]
ICMS de importado fica sem acordo
Os secretários de Fazenda reunidos no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) não chegaram ontem a um acordo sobre como fazer a discriminação do conteúdo importado nos produtos para efetuar a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido. Essa discriminação tem que ser feita por meio da Ficha de Conteúdo de [...]
Confaz aperta cerco sobre isenção fiscal na Copa
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – que reúne todos os secretários de Fazenda estaduais do país – aprovou modificação no convênio que concede isenção e suspensão de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações e prestações de serviço relacionadas à Copa das Confederações 2013 e Copa do Mundo 2014. [...]
Empresas vão ao Judiciário contra norma do Confaz
A possibilidade de empresas serem multadas por não discriminar o preço de mercadorias importadas em notas fiscais gerou uma nova corrida ao Judiciário. Desde segunda-feira, diversas companhias e entidades que representam indústrias têm procurado a Justiça para afastar as obrigações acessórias previstas no Ajuste Sinief nº 19, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A [...]
Substituição tributária
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários da Fazenda de todo o país, prorrogou para 1º de junho o início da cobrança antecipada de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de materiais de limpeza e produtos de colchoaria de São Paulo para Alagoas. A medida já [...]
Justiça assegura sigilo fiscal de empresa
A 11º Vara da Fazenda Pública concedeu liminar suspendendo os efeitos da Portaria CAT 174, que obriga as empresas a informar na nota fiscal ao cliente final qual o valor pago na aquisição de material/insumo importado e seu custo na fabricação de um produto. Em decisão liminar, o juiz Domingos de Siqueira Frascino acatou o [...]
Medida ilegal de combate a benefícios fiscais
Por meio do Decreto Estadual nº 58.918, de 27 de fevereiro, o Estado de São Paulo mudou sua tática de combate aos Estados que oferecem benefícios fiscais sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A partir de agora, nas operações interestaduais destinadas a contribuintes paulistas, amparadas por benefícios fiscais não autorizados pelo [...]
