Em uma recente decisão, proferida monocraticamente pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho no Agravo em Recurso Especial – ARESP nº 45.685, publicada no DJ de 29/08/2012, dois pontos merecem especial destaque em torno do tema da dedução dos materiais na base de cálculo do ISS sobre construção civil. Em primeiro lugar, o ministro relator confirmou [...]