Serviços acessórios à comunicação estão isentos de ICMS
As empresas de telecomunicações conseguiram mais uma vitória importante no Superior Tribunal de Justiça no início do mês. A 1ª Seção do tribunal decidiu que serviços acessórios às telecomunicações não podem ser tributados de ICMS, livrando as companhias de mais um encargo tributário e, consequentemente, impedindo o aumento do preço ao consumidor. A decisão isenta [...]
Relator pode rever voto sobre ICMS de teles
Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixaram para definir no segundo semestre a discussão sobre a legalidade da cobrança do ICMS sobre serviços acessórios à comunicação. Retomado ontem, no último dia de sessão antes do recesso do Judiciário, o julgamento foi interrompido pela segunda vez, por um pedido de vista [...]
Projeto de lei estende Simples Nacional a empresas de comunicação
Está no Senado um projeto de lei que permite a inclusão das empresas de comunicação entre aquelas que podem ser beneficiadas pelo Simples Nacional – regime especial de tributação que simplifica e reduz os encargos a serem pagos por micro e pequenas empresas. Esse projeto (PLS 344/11) foi apresentado em junho passado pelo senador Paulo [...]
Regime tributário especial para novas redes prevê antecipação de investimentos
O governo aposta que as diretrizes que serão colocadas na nova política industrial em relação ao regime tributário especial para a construção de novas redes, aliado às medidas que serão estabelecidas pela Anatel no Plano Geral de Metas de Competição e às metas que serão impostas às concessionárias nas regras de qualidade do Serviço de [...]
Considerações sobre a “comunicação eletrônica” entre a SEFAZ e o sujeito passivo no Estado de São Paulo.
Em 22/12/2009 o Estado de São Paulo promulgou a Lei nº 13.918/2009 que instituiu a chamada “a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais”, mediante a qual a Secretaria da Fazenda pretende concentrar as comunicações de atos administrativos aos seus administrados (ou seja, contribuintes de tributos estaduais). Conforme [...]
