Governador de Goiás protesta em Brasília contra MP do ICMS
O governador de Goiás, Marconi Perillo, que é do PSDB, lidera um grupo de empresários e sindicalistas que está em Brasília para protestar contra a Medida Provisória 599/12, que cria um fundo de compensação pelas perdas provocadas pela unificação das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o PRS 1/ [...]
TRF impede Receita Federal de aplicar multa de 50%
Os contribuintes ganharam um importante precedente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) contra a aplicação de multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento ou compensação de créditos tributários negados pela Receita Federal. Os desembargadores da 6ª Turma afastaram a imposição da penalidade, que foi instituída em 2010 pela Lei nº [...]
Compensação fiscal com precatório ainda é incógnita
Enquanto o Supremo Tribunal Federal não publica o acórdão da decisão que derrubou a Emenda Constitucional 62, tomada no último mês de março, a norma continua válida para orientar os julgamentos em ações que envolvam precatórios. Isso inclui os processos que pedem a compensação de débitos tributários com precatórios cedidos por terceiros. “O que está [...]
Não há IR sobre renda de depósito até fim de ação
SÃO PAULO – Os rendimentos de depósito judicial do valor integral de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com a exigibilidade suspensa em razão de processo em andamento na Justiça, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do imposto. Porém, o valor depositado a título de [...]
Juiz não pode mudar pedido de contribuinte
A opção pela compensação ou recebimento do crédito por meio de precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte. Esse foi o entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (TNU) no julgamento de um incidente ajuizado por um contribuinte insatisfeito com parte da decisão da Turma Recursal do Rio Grande do [...]
Governo corta tributos e aumenta percentual de álcool na gasolina
Percentual de etanol na gasolina sobe para 25% a partir de 1º de maio. Desoneração não garante etanol mais barato na bomba, diz Mantega. O governo federal anunciou nesta terça-feira (23) um pacote de benefícios para o setor de açúcar e álcool. As medidas foram detalhadas pelos ministros Guido Mantega, da Fazenda, e Edison Lobão, [...]
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31/10/2003.
É necessário o lançamento de ofício para a cobrança de débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF apresentada antes de 31/10/2003. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF é documento complexo que comporta a constituição do crédito tributário (rubrica “débitos apurados”), a declaração de valores que, na ótica do contribuinte, devem [...]
Economistas do governo asseguram que União compensará eventual perda com a unificação do ICMS
Brasília – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado fez hoje (11) a primeira audiência pública para discutir a criação de alíquota única de 4% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados e pelo Distrito Federal, com alíquotas diferenciadas que dão margem à “guerra fiscal” travada entre as [...]
Empresas podem reaver contribuição previdenciária
Empresas já podem requisitar a devolução de contribuições previdenciárias sobre férias e salário-maternidade pagas indevidamente nos últimos cinco anos. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no último dia 27 de fevereiro, alterou a jurisprudência dominante na Corte ao decidir que a contribuição à Previdência não incide sobre o valor do salário-maternidade e das [...]
STF está votando pela inconstitucionalidade da compensação forçada de débitos de contribuintes com créditos da Fazenda na expedição de precatórios
O STF voltou a julgar duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425, que tratam do regime de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 62/2009. Existem diversos temas que estão sendo julgados, a saber: (i) o sistema de pagamentos dos precatórios, (ii) os índices de correção monetária e juros, (iii) preferência de pagamento [...]
