Impasse no Judiciário – quem paga a conta é o contribuinte
Duas notícias publicadas no ´site´ do Superior Tribunal de Justiça devem ter chamado a atenção do contribuinte na última semana. As manchetes eram: “Continua impasse em relação à incidência ou não de ICMS sobre provedores de acesso à internet” e “Unicred Litoral obtém no STJ isenção da COFINS apesar do impasse sobre hierarquia das leis”(1). [...]
O serviço de transporte na apuração do PIS e da COFINS
Com a edição da Lei n.º 10.833/03, foi criada uma nova sistemática para o cálculo da COFINS, o que se costuma denominar não-cumulatividade. As empresas enquadradas nessa nova sistemática de apuração passaram a ter o direito de aproveitarem créditos resultantes das compras de produtos, bem como pela contratação de serviços, devendo, em ambos os casos, [...]
O imposto ambiental – aspectos fundamentais
I. A LEGISLAÇÃO E O MEIO AMBIENTE NO DIREITO AMBIENTAL A Legislação Ambiental Brasileira tem como amplo o conceito de Meio Ambiente, visto que ela protege a vida de todas as formas possíveis, englobando aí a proteção de bens materiais e imateriais, com vistas a uma garantia de uma excelente qualidade de vida não só [...]
Contribuinte paga a conta da inoperância do governo
Enquanto a maioria dos brasileiros ainda aguarda – agora com bem menos expectativa – o prometido “espetáculo do crescimento” tão propalado pelo governo petista, a arrecadação de março anunciada pela Receita, mostrou, mais uma vez, que a única coisa que cresce, vergonhosamente, no Brasil, é carga tributária. Apesar do governo ter dito em inúmeras ocasiões [...]
Comentários sobre a sistemática do PIS e COFINS para setor de bebidas (refrigerantes e cervejas) – alterações Lei 10.865/04
Versa o breve estudo sobre as principais alterações provocadas pela Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, relativa à sistemática de apuração e recolhimento das Contribuições para PIS e COFINS quanto às operações envolvendo a comercialização, industrialização e importação de refrigerantes, águas, cervejas e respectivas embalagens, vindo a esclarecer, nesta oportunidade, o atual regime [...]
As novas contribuições Cofins-importação e PIS/PASEP-importação e suas bases de cálculo
O presente artigo visa tecer breves considerações sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, instituídas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2.004, fruto da conversão da Medida Provisória nº 164, de 29 de [...]
Política Tributária: erro de Lula
O debate em torno da reforma tributária a partir de 1999 mostrou um grupo fortemente articulado que fez prevalecer a visão anticumulatividade. Acabar com os tributos cumulativos transformou-se em dogma e a guerra contra o PIS, a Cofins e a CPMF foi deflagrada. Esse posicionamento foi liderado pela grande indústria, que levantou a hipótese de [...]
PIS/COFINS Não Cumulativo – Alterações Introduzidas pela Lei nº 10.865/04
Em 29 de agosto de 2002, com o intuito de dar início a minirreforma tributária, o Executivo Federal editou a Medida Provisória nº 66 (MP 66/02) que alterou, entre outras disposições, a forma de apuração da Contribuição ao PIS/PASEP, através da qual se pretendeu acabar com a cumulatividade da cobrança desse tributo. Em 1º de [...]
A súmula 276 e o conflito interno da Justiça: o relato das agruras de um humilde frente ao entrevero Judiciário x Judiciário
I – Breve introdução Leitor, essa não será a defesa uma tese, nem mesmo serão sacadas conclusões da algibeira para revolucionar o meio jurídico. Não, este texto tem como único escopo relatar a experiência de um qualquer que deveria ser, teoricamente, indispensável à administração da Justiça, segundo aquela edição periódica – a Constituição Federal. O [...]
Não-cumulatividade do PIS/Cofins para o Setor Automotivo
Publicada na edição extra do Diário Oficial de 30 de abril de 2004, a Lei 10.865, além de instituir as contribuições para o PIS/PASEP e Cofins sobre importações de bens e serviços (PIS/Cofins – importação), trouxe fundamentais alterações na tributação do Setor Automotivo. A incidência das contribuições vem sofrendo constantes alterações desde 2002, quando se [...]
