Não incide PIS e COFINS sobre a SELIC recebida a título de indébito tributário recuperado
É impressionante o número de questões judiciais tributárias que giram em torno da base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins pelo sistema não cumulativo. Todas as discussões derivam de dois únicos pontos de discórdia, o conceito de receita, base de cálculo dessas contribuições, e o conceito de insumo para fins de tomada [...]
A Lei 12.741 e a Educação Fiscal
Você sabe o quanto paga de impostos nas suas compras de supermercado? E na cervejinha do final de semana? Ou melhor, você conhece o volume de impostos com o qual contribui para o orçamento público, além do imposto de renda? Foi publicada no dia 10 de dezembro de 2012 no Diário Oficial da União a [...]
Governo estuda redução do PIS e da Cofins para etanol
Brasília – O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse hoje (4) que uma das medidas que o governo está estudando para impulsionar o setor de etanol no país é a redução do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o produto. “Estamos examinando um [...]
Cofins incide sobre juros de restituição fiscal
Não incide PIS ou Cofins sobre a restituição feita pelo Fisco de tributos pagos indevidamente pelo contribuinte. As contribuições, porém, incidem sobre a Selic que corrige o valor recuperado, caso a empresa esteja no regime regime não cumulativo – o que inclui a maioria das indústrias. Nesse regime, o contribuinte pode obter créditos de PIS [...]
Governo quer unificar PIS e Cofins
Brasília – O governo federal dá os últimos retoques para mudar a estrutura de dois dos mais complexos tributos do País, o PIS e a Cofins. A ideia é unificá-los, formando uma espécie de imposto sobre valor agregado (IVA). O nome de trabalho do novo tributo é Contribuição sobre Receitas (CSR). A mudança é considerada [...]
“Informe Econômico”: Estudo para unificar PIS e Cofins está quase concluído
O governo federal dá os últimos retoques para mudar a estrutura de dois dos mais complexos tributos do País, o PIS e a Cofins. A ideia é unificá-los, formando uma espécie de imposto único sobre valor agregado (IVA). O nome desse trabalho é Contribuição sobre Receitas (CSR). A mudança é considerada prioritária pela presidente Dilma [...]
Governo quer apressar unificação de PIS e Cofins
Nome provisório da taxa, que pode ser criada até junho, é Contribuição sobre Receitas O governo federal dá os últimos retoques para mudar a estrutura de dois dos mais complexos tributos do País, o PIS e a Cofins. A ideia é unificá-los, o nome de trabalho do novo tributo é Contribuição sobre Receitas (CSR). A [...]
Análise da incidência das contribuições sociais para o Pis/Pasep e Cofins nos contratos de rateio/compartilhamento de custos e despesas entre empresas do mesmo grupo econômico
Este artigo visa a analisar a incidência das contribuições sociais para o PIS/PASEP e da COFINS nos contratos de rateio/compartilhamento de custos e despesas entre empresas do mesmo grupo econômico. Para isso, foi realizada uma análise da legislação aplicável à espécie, bem como um estudo crítico a respeito da jurisprudência que enfrenta o tema, sendo, [...]
Créditos de PIS e Cofins
A Receita Federal não autoriza o desconto de créditos do PIS e da Cofins calculados em relação a pneus, combustíveis e lubrificantes consumidos ou utilizados na atividade comercial atacadista. O entendimento está na Solução de Consulta nº 1 da Divisão de Tributação da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União de ontem. As soluções [...]
Exclusão da receita de variação cambial positiva da base de cálculo do PIS e da Cofins. Boa aceitação no Poder Judiciário
As exportações brasileiras são desoneradas da carga tributária para aumentar a competitividade dos nossos produtos no mercado externo. Existem vários mecanismos utilizados para liberar a exportação dos tributos e grande parte deles têm base na Constituição Federal. Assim é que a Constituição Federal estabelece no artigo 149, § 2º, I, que as contribuições sociais não [...]
