RESUMO Após o advento de Lei nº 10.522, de 19 de Julho de 2002, conferiu-se ao devedor de tributos federais, a possibilidade de solvê-los em até 60 parcelas, desde que atendidas exigências objetivas e subjetivas insertas na norma em comento. Muito embora o devedor de tributos federais, cumprindo com as exigências objetivas prescritas na Lei [...]