STJ julga forma de cobrança do ICMS
A Telemar Norte Leste (atual Oi) terá que recolher cerca de R$ 200 milhões de ICMS ao Estado da Bahia. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O valor é referente a uma diferença do imposto recolhido sobre serviços complementares oferecidos aos consumidores, como caixa postal e rediscagem. Da decisão [...]
A Impossibilidade da Cobrança da Contribuição Sindical Rural pelo Critério de Dimensão da Propriedade Rural
1 INTRODUÇÃO O presente artigo visa a analisar a incidência da Contribuição Sindical Rural, em especial, a cobrança lastreada no art. 1º, II, “c” do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que considera empresário ou empregador rural os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas [...]
TRF2 nega pedido da Petrobrás para suspender cobrança de dívida com o imposto de renda
O TRF2 revogou uma liminar da Corte que impedia a Fazenda Nacional de exigir da Petrobrás o pagamento de imposto de renda sobre as remessas de valores que fez para o exterior, a fim de pagar afretamentos de plataformas petrolíferas móveis entre 1999 e 2002. A decisão, publicada na sexta-feira, 19 de abril, foi proferida [...]
STJ suspende decisão sobre local de cobrança de ISS
Estão suspensas todas as medidas judiciais de acerto, bloqueio ou repetição de quantias pagas a título de Imposto Sobre Serviços (ISS) que estejam sendo tomadas com amparo no acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu a competência para a cobrança do tributo em operações de leasing. Em julgamento no ano [...]
Estado suspende cobrança de ICMS de três mil contribuintes
A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Mato Grosso se reuniu com representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) e os deputados Dilmar Dal Bosco e Wagner Ramos para discutir a cobrança do ICMS proveniente do cruzamento de dados dos contribuintes que optaram pelo Simples Nacional. Na reunião ficou decidido que [...]
DIREITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE EM DEMANDA DE POTÊNCIA.
É possível a cobrança da tarifa binômia, composta pelo efetivo consumo de energia elétrica e pela demanda disponibilizada, dos consumidores enquadrados no Grupo A da Resolução n. 456/2000 da Aneel. A prestação de serviço de energia elétrica aos usuários do Grupo A – aqueles que utilizam tensão igual ou superior a 2.300 volts – é [...]
Governo suspende cobrança do Difa por 90 dias
Novo decreto deverá suspender a cobrança do diferencial até que se façam novos estudos por conta das alterações no ICMS O governador Raimundo Colombo e o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, anunciaram nessa quarta-feira (13) em Brasília que o Governo vai suspender a cobrança do Diferencial de Alíquota (Difa) por 90 dias. O [...]
Franquias se queixam de cobrança de ISS em São Paulo
As franquias postais estão em pé de guerra com o fisco municipal de São Paulo por causa da cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). As agências alegam que a prefeitura tem desrespeitado a liminar do Tribunal de Justiça paulista, de novembro de 2012, que revoga a exigibilidade do tributo até que o [...]
RJ fixa valor de dívidas que deixará de cobrar
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Rio de Janeiro vai deixar de inscrever em dívida ativa as empresas que tenham débitos, tributários ou não, com o Estado, suas autarquias e fundações no valor de até R$ 1.082,97. A previsão está do Decreto nº 44.146, publicado no Diário Oficial do Estado de ontem. A medida, na [...]
Minas cria regra para cobrança de falidas
O governo de Minas Gerais regulamentou, por meio de um decreto, os procedimentos de cobrança e quitação de débitos tributários pelo Fisco nos casos em que as empresas devedoras tenham falido. As diretrizes foram estabelecidas por meio do Decreto nº 6.198, publicado no Diário Oficial do Estado da quinta-feira. Para advogados, apesar de não ir [...]
