Empresas de todo País poderão identificar Notas Fiscais Eletrônicas emitidas contra seu CNPJ
As empresas poderão identificar as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas contra seu CNPJ em qualquer Estado brasileiro. A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo desenvolveu software que permite a empresas de todas as regiões do Brasil ter acesso à relação de NF-e emitidas para o seu número de cadastro. A medida traz segurança [...]
Fazenda pode suspender CNPJ sem ouvir previamente empresa em caso de suspeita de sonegação
A medida foi tomada contra uma empresa de calçados catarinense que buscou na Justiça sua suspensão O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve suspensa a inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) de uma empresa de sapatos de Santa Catarina. Conforme a decisão da presidente da corte, desembargadora federal Marga Barth Tessler, [...]
Fazenda pode suspender CNPJ sem ouvir previamente empresa em caso de suspeita de sonegação
A medida foi tomada contra uma empresa de calçados catarinense que buscou na Justiça sua suspensão O TRF4 tem jurisdição sobre os três estados da Região Sul, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve suspensa a inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) de [...]
A negativa de CND à empresa que possui filial pelo fato de outro CNPJ do grupo econômico estar com pendência fiscal é ilegal
Não raras vezes contribuintes de toda e qualquer região de nosso País, ao solicitarem CND – Certidão Negativa de Débitos ou mesmo a Certidão Positiva com Efeito de Negativa e que o CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ser filial de um grupo econômico certamente terá seu pedido indeferido se um dos CNPJs do [...]
Produtor rural sem CNPJ não é obrigado contribuir para salário-educação
O produtor rural que, em função de sua atividade, exerce a função de empregador pessoa física não tem a obrigação de pagar a contribuição do salário-educação. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) deu provimento a um recurso contra a Fazenda Nacional e, em consequência, reformou acórdão da Turma [...]
Fecomercio-SP e SESCON-SP se mobilizam junto à Sefaz-SP para aprimoramentos da nota fiscal eletrônica
Lideranças do empreendedorismo estiveram recentemente em audiência com representantes da Diretoria Executiva da Administração Tributária – DEAT, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, com o intuito de debater aprimoramentos na relação fisco-contribuinte, especialmente na sistemática da nota fiscal eletrônica. Uma das maiores preocupações dos empreendedores paulistas diz respeito à impossibilidade de acesso [...]
Alteração a Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.257, de 8 de março de 2012, que dispõe sobre o número de inscrição que representará os Estados
Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.287, de 17 de agosto de 2012 DOU de 20.8.2012 Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.257, de 8 de março de 2012, que dispõe sobre o número de inscrição que representará os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e dá [...]
Fazenda Nacional não pode negar alteração de CGC como forma de obter pagamento de débitos fiscais
A 5.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra sentença de primeiro grau que determinou que o Fisco promovesse a alteração do endereço de contribuinte no Cadastro Geral de Contribuintes, emitindo o respectivo cartão CGC. Na apelação, a Fazenda Nacional argumenta que para que o órgão [...]
Restabelecida inscrição do CNPJ de empresa declarada inapta pelo fisco
A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou, de forma unânime, recurso proposto pela Fazenda Nacional contra sentença de primeiro grau que concedeu tutela antecipada a Tohnes Imp. e Exp. Ltda. para restabelecer a inscrição do CNPJ da empresa, declarada inapta em processo administrativo instaurado pelo Fisco. Na sentença, o juízo de [...]
CPF ou CNPJ das partes devem constar na inicial de ações originárias junto ao TST a partir desta quinta
A partir de hoje, dia 1º de março, os autores de ações originárias propostas perante o Tribunal Superior do Trabalho terão de informar, na petição inicial, o número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas da Receita Federal. O objetivo é tornar mais precisa a identificação dos atores da relação profissional [...]
