Junta Comercial – Exigência Regularidade Fiscal – Ilegalidade
RECURSO ESPECIAL Nº 724.015 – PE (2005⁄0021943-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : LEÔNIDAS SIQUEIRA FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO : ESPAÇO VIVO LTDA ADVOGADO : RENATO SANTOS PINHEIRO FILHO E OUTRO(S) EMENTA JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL ESTADUAL PARA [...]
Anac não pode exigir certidões negativas de débito para renovação de serviço de táxi aéreo
A 5.ª Turma do TRF/1.ª Região decidiu que Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) não pode exigir apresentação de certidões negativas de débito perante o INSS, FGTS e Fazenda Nacional de empresa de táxi aéreo que busca renovar autorização do serviço. A Anac apelou ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região depois que a empresa [...]
Certidão negativa
As empresas paulistas terão que seguir novas regras para obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) de tributos estaduais e a certidão de existência de débitos inscritos na dívida ativa. As mudanças estão em resolução conjunta da Secretaria da Fazenda e Procuradoria-Geral do Estado (PGE), publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial do Estado. [...]
STJ avalia se União pode participar de recuperação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá uma questão importante para as empresas em recuperação judicial. A Corte vai decidir se a Fazenda Nacional pode contestar plano de recuperação concedido sem que a companhia apresente certidões de regularidade fiscal – as chamadas Certidões Negativas de Débito (CND). É a primeira vez que o STJ analisa [...]
TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. FILIAL. PENDÊNCIA DA MATRIZ. POSSIBILIDADE.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 192.658 – AM (2012⁄0128167-5) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA E OUTROS ADVOGADO : RAFAEL SILVA MELÃO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. FILIAL. PENDÊNCIA DA MATRIZ. POSSIBILIDADE. [...]
Certidão não pode ser exigida para lavrar escritura
O direito relacionado à alienação e compra de um bem imóvel deve obediência exclusiva aos valores constitucionais e à vontade das partes, o que deixa sem força a restrição imposta em legislação infraconstitucional que negue essa liberdade. Esse entendimento serviu de justificativa para o desembargador Venicio Salles, da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal [...]
STJ poderá avaliar conteúdo de certidões de dívida ativa
A cobrança pelo município de João Pessoa de um débito de R$ 290 da Losango Promotora de Vendas, do grupo HSBC, abriu a discussão entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de a Corte analisar a validade das Certidões de Dívida Ativa (CDA). Atualmente, o STJ não verifica se os [...]
A negativa de CND à empresa que possui filial pelo fato de outro CNPJ do grupo econômico estar com pendência fiscal é ilegal
Não raras vezes contribuintes de toda e qualquer região de nosso País, ao solicitarem CND – Certidão Negativa de Débitos ou mesmo a Certidão Positiva com Efeito de Negativa e que o CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ser filial de um grupo econômico certamente terá seu pedido indeferido se um dos CNPJs do [...]
Procuradorias demonstram que empresas devem apresentar certidão negativa de débito para receber benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que empresas devem apresentar certidão negativa de débito para renovar cadastro e obter incentivos fiscais da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Os advogados da União demonstraram que a Constituição Federal proíbe a concessão destes benefícios a firmas com créditos relativos a tributos. A Gatsby do [...]
