Classificação de mercadoria vegetal destinada à exportação cabe ao Concex
A 6.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região discutiu se o Ministério da Agricultura, que classifica produtos de origem vegetal destinados ao consumo interno, pode estender a classificação àqueles destinados à exportação. Quem suscitou a questão foi uma empresa exportadora de soja e feijão. O Juízo da 1.ª instância, em Goiás, decidiu que a [...]
Por quê classificar corretamente as mercadorias na importação?
A importância da correta classificação fiscal de mercadorias decorre das pesadas penalidades decorrentes dos erros de classificação fiscal. A atividade de classificar produtos requer estudo e cautela por parte de um profissional habilitado para tanto. A Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM/SH é a base da TEC- Tarifa Externa Comum e da TIPI (Tabela do [...]
Tributo e classificação das espécies no sistema tributário brasileiro
1 – Relevância do estudo das definições e classificações no direito tributário A definição de “tributo” é um conceito fundamental para a demarcação do direito tributário. Está para a dogmática do direito tributário assim como a definição de “norma jurídica” está para o Direito. A delimitação do conceito de norma jurídica define o liame que [...]
RFB – Consulta Sobre Classificação Fiscal de Mercadorias – Orientação
Conceitos básicos A consulta, formulada por escrito é o instrumento que o contribuinte possui para dirimir dúvidas sobre a correta classificação fiscal das mercadorias. A consulta sobre Classificação Fiscal de Mercadorias não poderá referir-se a mais de três produtos distintos por processo, nem a mais de uma das tabelas: TIPI e TEC. Na consulta sobre [...]
Receita reclassifica importações e provoca contestações
Os métodos de fiscalização da Receita Federal estão atrasando as importações e, por consequência, gerando processos administrativos nas delegacias de julgamento e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do Ministério da Fazenda. Os importadores reclamam de classificações arbitrárias feitas pelos fiscais em relação aos produtos que entram no país. Dependendo da interpretação, a alíquota [...]
