Certidão que declara intimação sem efeito deve ser considerada para fins de contagem de prazo recursal
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o ato de servidor que lançou, mediante carimbo, a expressão “sem efeito” sobre declaração de advogado que se daria por ciente da sentença, devolvendo-lhe o prazo recursal para após a publicação da decisão no diário oficial. O carimbo foi lançado pela diretora da secretaria [...]
Devedor pode caucionar bens para obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa
A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região modificou sentença de primeiro grau que havia negado o pedido de caucionamento de bens, que visava a emissão de certidão positiva de débitos com efeito de negativa (CPD-EN). No recurso apresentado ao TRF da 1.ª Região, o autor do pedido de caucionamento alega que não [...]
Certidões Negativas de Débitos: Os obstáculos impostos aos contribuintes
As Certidões Negativas de Débitos são documentos emitidos pela administração pública como prova da quitação das dívidas para com aquela determinada autarquia. Assim, o que temos, na realidade, são inúmeras certidões que, analisadas conjuntamente, podem atestar a efetiva adimplência do contribuinte relativa a todas as obrigações tributárias que lhe cabem, seja em âmbito municipal, estadual [...]
Empresa pode ter acesso à certidão
Um procedimento ainda pouco usual no processo tributário foi utilizado por uma empresa de telecomunicações para ter acesso a informações presentes em uma certidão fiscal. Por meio de um habeas data, a companhia obteve na 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo uma liminar para conhecer o conteúdo do documento fornecido pelo Estado do [...]
STJ não julgará protesto de certidão
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) desistiu de analisar a questão do protesto de contribuintes inadimplentes por meio de recurso repetitivo. O ministro Herman Benjamin, que em novembro de 2010 havia separado um caso para julgamento, reconsiderou sua posição no fim do ano passado. Ele entendeu que não há expressiva quantidade de precedentes das turmas [...]
Para obter certidão, empresa pode ceder direito de precatório
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que a Sociedade Mantenedora de Educação Superior da Bahia poderá ceder à União o direito de receber valores referentes a precatório para obter certidão positiva de débitos fiscais com efeitos de negativa. Em primeira instância, o juiz disse que não haveria qualquer indício [...]
Acesso fácil a certidões ajudará 100 mil contribuintes
Procedimentos de batimento de informações entre Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional serão aperfeiçoados até o fim de abril BRASÍLIA – Com a simplificação dos procedimentos para obtenção de certidões de regularidade fiscal pela internet, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretendem reduzir ao máximo a necessidade de comparecimento aos [...]
Primeira Seção considera ilegítima recusa de certidão a contribuinte que pediu revisão tributária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou entendimento favorável aos contribuintes aos quais a Fazenda Nacional se recusou a fornecer certidão positiva de débitos com efeito de negativa, no período de 30 de dezembro de 2004 a 30 de dezembro de 2005. A decisão, tomada pela Primeira Seção no julgamento de recurso especial, alcança os [...]
Primeira Seção considera ilegítima recusa de certidão a contribuinte que pediu revisão tributária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou entendimento favorável aos contribuintes aos quais a Fazenda Nacional se recusou a fornecer certidão positiva de débitos com efeito de negativa, no período de 30 de dezembro de 2004 a 30 de dezembro de 2005. A decisão, tomada pela Primeira Seção no julgamento de recurso especial, alcança os [...]
