TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. FILIAL. PENDÊNCIA DA MATRIZ. POSSIBILIDADE.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 192.658 – AM (2012⁄0128167-5) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA E OUTROS ADVOGADO : RAFAEL SILVA MELÃO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. FILIAL. PENDÊNCIA DA MATRIZ. POSSIBILIDADE. [...]
Certidões Negativas de Débitos: Os obstáculos impostos aos contribuintes
As Certidões Negativas de Débitos são documentos emitidos pela administração pública como prova da quitação das dívidas para com aquela determinada autarquia. Assim, o que temos, na realidade, são inúmeras certidões que, analisadas conjuntamente, podem atestar a efetiva adimplência do contribuinte relativa a todas as obrigações tributárias que lhe cabem, seja em âmbito municipal, estadual [...]
Empresas que questionam dívidas com União poderão obter certidões de regularidade pela internet
Brasília – Cerca de 100 mil empresas que contestam dívidas com a União na Justiça poderão obter certidões de regularidade pela internet. Até o final de abril, a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vão fornecer a certidão positiva com efeito de negativa instantaneamente pela Central de Virtual de Atendimento ao [...]
