IR – Incorporação de Imóvel ao Capital Social de PJ – Valor Superior ao de Aquisição – Ganho de Capital
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.396.258 – SC (2011⁄0017257-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : GERMINIANO CORDEIRO FILHO ADVOGADO : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. INCORPORAÇÃO [...]
Transferência de terreno de marinha para integralização de capital social gera cobrança de laudêmio
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a transferência de domínio útil de terreno de marinha para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio. A tese foi definida em julgamento de recurso repetitivo, o que orienta a partir de agora [...]
ES exige maior capital social de novas filiais
A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo alterou algumas de suas regras para a inscrição de filiais no cadastro de contribuintes do Estado. Agora, os novos estabelecimentos de determinados segmentos econômicos deverão integralizar um valor maior de capital social. A novidade foi instituída pelo Decreto nº 3070-R, publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira. [...]
EIRELI deverá ter capital social mínimo de R$ 62.200,00 em 2012
O artigo 980-A do Código Civil prevê que a empresa individual de responsabilidade limitada -EIRELI deverá ter capital social mínimo de 100 salários mínimos. A par da duvidosa inconstitucionalidade desse limite, uma vez atrelado ao salário mínimo (algo expressa e inequivocamente vedado pelo artigo 7, inciso IV, da Constituição Federal), as Juntas Comerciais cumprirão essa exigência, a não [...]
EIRELI – Vinculação do capital social mínimo ao salário mínimo
Tem sido bastante divulgado nesses últimos dias o Projeto de Lei nº 18/2011 que cria a empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI. Esse projeto prevê um capital social mínimo de 100 salários mínimos para a constituição da EIRELI, ou seja, R$ 545.000,00 (pelo menos, para 2011). A primeira indagação a ser colocada para reflexão é [...]
