Custo de processo no Cade não é dedutível do IR
A Receita Federal entendeu que os contribuintes não podem deduzir do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os valores pagos para finalizar processos de investigação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A decisão está na Solução de Consulta nº 260, publicada na edição de sexta-feira do Diário [...]
Cade cria malha fina e multas podem chegar a R$ 9 milhões
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) criou um programa para fiscalizar as informações prestadas pelas empresas nos processos de fusões e aquisições. O maior rigor do órgão antitruste, presidido por Arthur Badin, tem o sugestivo nome de “Programa Malha Fina” e, assim como a verificação feita pela Receita, vai realizar uma minuciosa e rigorosa [...]
