ADI questiona benefícios de ICMS concedidos pela Paraíba
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4915) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) questiona dez decretos do Estado da Paraíba que asseguram créditos fiscais do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a [...]
FUNRURAL tem ganho de causa do contribuinte no tribunal e com benefícios imediatos
I – Introdução Com o julgamento do STF que considerou a contribuição ao FUNRURAL, nos moldes preconizados pelo artigo 1º da Lei de nº. 80540/1992, inconstitucional, vários produtores rurais recorreram ao Judiciário visando obter tutela judicial para interromper os descontos sobre os produtos rurais vendidos ao mercado. O modus operandi para que a decisão do [...]
CNPL pede extensão de benefícios do Supersimples
A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) entrou, na última segunda-feira (24/9), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federa para questionar o inciso XI, do artigo 17, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. A norma institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que [...]
Paraná vai excluir 437 empresas do Simples Nacional
Atualmente, no Paraná, há 240 mil empresas amparadas pelo Simples A Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Coordenação da Receita do Estado (CRE), alerta que serão excluídas do cadastro do Simples Nacional 437 empresas paranaenses que, devido à natureza da atividade que exercem, não se enquadram na legislação desse regime tributário. Atualmente, no [...]
EUA debatem impostos
Washington — O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, pediu ontem uma prorrogação de 12 meses das reduções tributárias que beneficiam famílias que ganham menos de US$ 250 mil por ano. Os cortes, estabelecidos durante a administração do ex-presidente George W. Bush, terminam em 12 de dezembro. É improvável que a proposta influencie a maioria [...]
Governo de São Paulo amplia benefícios ao setor agropecuário
O governador Geraldo Alckmin assinou nesta terça-feira (27/12) decretos que estendem incentivos ao setor agropecuário. A lista de produtos do setor – que já se beneficia da isenção e da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – se amplia com a inclusão de mais 12 produtos. [...]
Pequenas empresas poderão ter acesso a benefício para exportação
A Secex (Secretaria de Comércio Exterior) assinou ontem portaria que permitirá que micro e pequenas empresas que exportam bens sem a exigência de Registro de Exportação, para vendas limitadas a até US$ 50 mil, possam participar do Proex (Programa de Financiamento às Exportações). As exportações feitas por meio da Declaração Simplificada de Exportações, que dispensa [...]
Fim de guerra fiscal pode custar R$ 250 bilhões
Apesar de ter colocado um ponto final na discussão sobre os benefícios tributários concedidos unilateralmente pelos estados na guerra fiscal, a decisão do Supremo Tribunal Federal pode gerar consequências complexas. Segundo tributaristas, ao considerar inconstitucionais leis e decretos de 14 estados que concediam vantagens aos contribuintes no recolhimento do ICMS, a corte não especificou se [...]
Supremo veta guerra fiscal e acaba com benefícios de ICMS
São Paulo – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ontem 14 ações direta de inconstitucionalidade e liquidou benefícios e incentivos concedidos por estados no pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os ministros, em votação unânime em todos os casos, entenderam que são inconstitucionais leis e decretos feitos sem autorização [...]
Plenário mantém benefícios previstos em MP a indústrias no Nordeste
O Plenário rejeitou há pouco o destaque do PT à Medida Provisória 512/10 e manteve no texto a extensão dos benefícios concedidos pela MP a empreendimentos instalados ou que venham a se instalar em municípios abrangidos pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A MP concede mais incentivos fiscais à indústria automotiva instalada nas regiões [...]
