Projeto amplia benefícios fiscais de micro e pequenas empresas
Texto inclui exportações na tributação diferenciada e obriga a administração pública a realizar licitação só com micro e pequenas empresas para contratar serviços de obra e engenharia até R$ 225 mil; e compras até R$ 120 mil. A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 237/12, que modifica o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas [...]
Medida ilegal de combate a benefícios fiscais
Por meio do Decreto Estadual nº 58.918, de 27 de fevereiro, o Estado de São Paulo mudou sua tática de combate aos Estados que oferecem benefícios fiscais sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A partir de agora, nas operações interestaduais destinadas a contribuintes paulistas, amparadas por benefícios fiscais não autorizados pelo [...]
SP cobra ICMS que deveria ser pago em outros estados
O estado de São Paulo quer cobrar dos contribuintes paulistas tributos que deveriam ser pagos em outros estados. A novidade, instituída pelo decreto número 58.918/2013, publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 28, atinge mercadorias adquiridas por empresas de São Paulo junto a companhias de estados que concedem benefícios fiscais sem autorização do [...]
Optantes do Simples são excluídos de benefícios fiscais para a Olimpíada
Resolução da Receita Federal exclui das desonerações as empresas que estão no regime Companhias que optaram pelo regime tributário Simples – boa parte das 6 milhões de micro e pequenas empresas brasileiras – estão fora das desonerações olímpicas. A Receita Federal publicou ontem resolução normativa que exclui as optantes dos benefícios para fornecedores da organização [...]
ISS e guerra fiscal
A Constituição Federal, a exemplo do que fez em relação ao ICMS, cometeu ao legislador complementar a tarefa de prevenir a guerra fiscal entre os municípios ao prescrever que cabe à lei complementar “regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.” (art. 156, § 3º, III). Não [...]
Município pode editar leis com benefícios fiscais
A competência do Município para legislar sobre questões tributárias decorre de sua autonomia política, financeira e administrativa. Tanto que o artigo 30 da Constituição ainda permite que a municipalidade suplemente as legislações federal e estadual, no que couber. Com este fundamento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por unanimidade, [...]
Município tem competência para legislar sobre concessão de benefícios fiscais
A competência do Município para dispor sobre matéria tributária deflui de sua autonomia política, financeira e administrativa. O art. 30 da Constituição Federal outorgou competência aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. Foi com esse entendimento que os Desembargadores do Órgão Especial do [...]
Liminar que protegia empresas de SP é cassada
Empresas de São Paulo que importaram produtos pelo Espirito Santo com benefícios fiscais estão agora mais vulneráveis a autuações fiscais da Fazenda paulista. Após quase 20 anos de vigência, uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – que protegia os contribuintes dessas autuações – foi cassada, por questões processuais, pela ministra Cármen Lúcia. A [...]
AGU apresenta manifestação contra lei carioca que concede benefícios fiscais sobre o ICMS a empresas que atuam no Porto de Sepetiba
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), manifestação contra a Lei nº 4.174/2003 do Rio de Janeiro que estabelece a concessão de incentivos fiscais, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), às empresas que expandirem ou implantarem suas atividades na área de influência do Porto de Sepetiba (RJ). [...]
ICMS: Despacho nº 190 – Considerações
O Conselho Nacional de Política Fazendária publicou no D.O.U, Seção 1, de 04.10.2012 o Despacho nº 190, tratando assuntos relacionados a NF-e, EFD, Benefícios Fiscais, DACTE, CT-e, MDF-e, DANFE e principalmente a prorrogação de Convênios do ICMS. PONTOS RELEVANTES Ajuste Sinief nº 10 – Demonstrar, quando exigido, o abatimento do valor do ICMS desonerado, por [...]
