Justiça mantém benefício fiscal a empresa paulista
A Justiça de São Paulo anulou uma cobrança de R$ 11 milhões da Visansig Indústria e Comércio, relativa ao ICMS. A sentença, proferida em fevereiro, reacende a discussão sobre a guerra dos portos. Situada em Jandira, interior de São Paulo, a empresa era cobrada pelo recolhimento do imposto na importação de produtos pelo Estado de [...]
TJ do Rio julga inconstitucional lei que restringe benefício fiscal
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou inconstitucional parte da chamada Lei Cabral (Lei nº 5.636, de 2010), que reduziu de 19% para 2% a alíquota do ICMS nas operações realizadas dentro do Estado por indústrias de 48 dos 92 municípios do Rio. A decisão coloca em dúvida o benefício já concedido [...]
Decisão libera empresa de pagar IR e CSLL sobre benefício fiscal
As empresas ganharam mais um precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para impedir a tributação da restituição de ICMS dada como incentivo fiscal pelos Estados. A decisão unânime é da 2ª Turma da 2ª Câmara da Primeira Seção do Carf. O Conselho entendeu que o benefício é uma subvenção para investimento e, portanto, [...]
Comissão aprova criação de incentivo para a compra de bens de capital
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (7), proposta que cria dois mecanismos de depreciação acelerada para a compra de bens de capital no Brasil. O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Renato Molling (PP-RS) ao Projeto de Lei 722/11, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE). Molling explica que o [...]
Benefício fiscal estimula crescimento do setor de joias no Rio de Janeiro
Rio de Janeiro – A redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) de 13% para 5%, concedida pelo governo fluminense ao setor joalheiro em 2008, resultou no aumento do número de empresas e de empregos formais, disse à Agência Brasil a diretora executiva da Associação de Joalheiros e Relojoeiros do Estado do Rio de [...]
Espírito Santo concede benefício fiscal
O governo do Espírito Santo editou dois decretos relacionados à guerra fiscal entre Estados. Um deles exclui mercadorias da lista de produtos beneficiados pelo Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) – programa de incentivo financeiro para o incremento do comércio exterior – e outro concede crédito presumido de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias [...]
SP dá benefício fiscal para setor de aves
A guerra fiscal ganhou mais um capítulo em São Paulo. O governador Geraldo Alckmin assinou no início de julho um decreto para beneficiar abatedouros e produtores de aves em todo o estado. Pela regra, o setor terá direito a crédito presumido de 5% de Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) sobre o [...]
Rio reduz ICMS do setor atacadista
O Rio de Janeiro ampliou o benefício fiscal concedido por meio do Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição (Riolog). O Estado reduziu em um ponto percentual a base de cálculo do ICMS de vários produtos, listados no anexo único do Decreto nº 43.725. A norma foi publicada no Diário Oficial fluminense [...]
Debêntures sem IR engrenam
Pouco mais de um ano após a entrada em vigor da lei que concedeu benefício fiscal a títulos de dívida emitidos por empresas para financiar projetos de infraestrutura e investimentos, as primeiras emissões devem enfim sair do papel. Três projetos já conseguiram autorização do governo para captar recursos no mercado via debêntures e outros dois [...]
Investidor ganha benefício fiscal na venda de debênture
O Governo incluiu mais um benefício fiscal entre as mudanças na lei que já isenta de Imposto de Renda (IR) para investidores em debêntures de infraestrutura, o qual terá impacto direto nas negociações secundárias do instrumento. De acordo com o proposto, investidores brasileiros pessoa física não pagarão também imposto sobre o ganho de capital na [...]
