As vítimas do IRPF e as bagatelas que não fazem RIR
No exercício da atividade jurídica e especialmente ao se tratar de tributos, o uso de abreviaturas é muito comum quando escrevemos. Ninguém ignora o que seja CTN (Código Tributário Nacional), IPI, ICMS, ISS, etc. Mas parece ser uma maldade identificarmos o Regulamento do Imposto de Renda como RIR. Afinal, não há graça alguma na maior [...]
Governo adia a aplicação das novas regras para atualização de débitos
Governo adia a aplicação das novas regras para atualização de débitos De acordo com a Lei 6.269, de 28-6-2012, publicada no DO-RJ de 29-6-2012, foi adiada para 2013, a aplicação das novas regras de atualização de débitos fiscais e não fiscais no âmbito da administração pública estadual. Em razão do exposto, ficam mantidas as regras [...]
A discrepância dos índices de atualização entre créditos da PGNF e RFB e débitos da união pagos via precatórios
Os operadores do direito deparam, no seu dia a dia, quando patrocinam causas envolvendo contribuintes versos UNIÃO FEDERAL, com a absurda discrepância de como a legislação pátria tratam os direitos e obrigações envolvendo as partes em litígio. É de conhecimento geral os privilégios das prerrogativas processuais favoráveis aos entes públicos, entre tantos, isenção de custas [...]
Atualização dos débitos de ICMS por SP
A elevadíssima taxa de juros atualmente praticada pelo Estado de São Paulo na atualização dos débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) tem assustado os contribuintes que, indignados com esse galopante fator de atualização, começam a procurar alternativas [...]
O princípio da legalidade e a atualização de tabela do IRPF
Só a lei pode instituir ou majorar tributos. É o que prescreve o art. 150, I, da CF não bastasse o princípio da legalidade genérica previsto no art. 5º, II da Carta Política. É um tema aparentemente incontroverso, mas que na prática tem suscitado discussões doutrinárias e jurisprudenciais em sentidos opostos. É a razão deste [...]
