CSLL. Compensação de Bases Negativas – Limite de 30%. Atividade Rural – Súmula nº 53 do CARF
CSLL. Compensação de Bases Negativas – Limite de 30%. Atividade Rural – Súmula nº 53 do CARF. Nos termos do voto da Conselheira Relatora, Karem Jureidini Dias, o recurso da Fazenda Nacional não foi conhecido, pois a matéria já está pacificada no CSRF/CARF com base na Súmula nº 53 do Conselho. Os demais Conselheiros seguiram [...]



