Como se sabe, a lei tributária tem vigência circunscrita ao território do Município detentor da competência constitucional para exigir o ISSQN, consoante impõe o princípio da territorialidade da tributação. A priori, e aí reside a premissa a ser considerada pelo intérprete e aplicador da legislação fiscal, poder-se-ia dizer que o ISSQN é devido ao território [...]