As multas aplicadas tanto no campo tributário como no campo administrativo, nas três esferas políticas são exacerbadas. Têm um nítido propósito arrecadatório, configurando um autêntico desvio de finalidade. Infrações tributárias que não implicam falta de pagamento de imposto são punidas com multas bem superiores às infrações relativas à falta de pagamento do imposto devido que [...]