Supremo entende que ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada
Durante a sessão plenária desta quarta-feira (10), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam, por maioria dos votos, que o ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada. O debate ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 607056, cujo tema constitucional teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. No RE, o [...]
Painel solar para aquecimento de água poderá ser isento do IPI
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4536/12, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os coletores ou painéis solares para aquecimento de água. A proposta também estabelece que os prédios da Administração Pública federal que registrarem consumo de água aquecida a partir de 20% do consumo total, quando [...]
Tribunal começa a julgar ICMS sobre água
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar ontem um processo que discute se os Estados podem ou não cobrar ICMS nas contas de água. O primeiro voto, do ministro Dias Toffoli, impediu a cobrança. Em seu entendimento, a água encanada não pode ser considerada mercadoria – situação que afasta a incidência do imposto. O [...]
Incidência de ICMS no fornecimento de água canalizada é tema com repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em outros cinco recursos extraordinários. O destaque é para a matéria em que será decidido se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS) pode ou não incidir no serviço de fornecimento de água canalizada. Nesse recurso (RE 607056), o estado [...]
