AGU confirma no Supremo possibilidade de incidência de impostos sobre lucro de empresas controladas em países com tributação favorecida
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisão favorável no julgamento da ação que discutia a aplicação do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 que determina a incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os resultados de empresas controladas ou coligadas [...]
ICMS em compra na web deve incidir na origem, diz AGU
Para a Advocacia-Geral da União, cobrar ICMS interestadual nas vendas de mercadorias de um estado para consumidor final em outro é inconstitucional. Para a AGU, a cobrança, prevista no Protocolo ICMS 21/2011 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), viola o princípio constitucional da não diferenciação de tributação em virtude da origem do produto, além [...]
AGU defenderá Carf e conselheiros em ações populares
Os efeitos da enxurrada de ações populares ajuizadas contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Fazenda, causaram espanto dos dois lados dos balcões de Brasília. Os conselheiros do órgão, última instância administrativa para discussões entre contribuintes e fisco federal, estão parados desde a terça-feira (5/2), receosos de que suas decisões [...]
Advocacia-Geral demonstra que Estados não podem cobrar ICMS sobre materiais importados utilizados em pesquisas
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, que os Estados ficam impedidos de cobrar ICMS sobre a importação de materiais a serem utilizados em pesquisas e no desenvolvimento de trabalhos na área nuclear pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). O ICMS é o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre [...]
AGU apresenta manifestação contra lei carioca que concede benefícios fiscais sobre o ICMS a empresas que atuam no Porto de Sepetiba
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), manifestação contra a Lei nº 4.174/2003 do Rio de Janeiro que estabelece a concessão de incentivos fiscais, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), às empresas que expandirem ou implantarem suas atividades na área de influência do Porto de Sepetiba (RJ). [...]
Advogados garantem pagamento de débitos fiscais de mais de R$ 2 milhões devidos por hospitais do Rio de Janeiro
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, pagamento de débitos fiscais referente a precatórios expedidos em favor de três hospitais do Rio de Janeiro que deviam mais de R$ 2 milhões aos cofres da União. A AGU contestou a decisão da Justiça Federal que entendeu ser impossível operar a compensação devida pelo Hospital das [...]
AGU parcela multas para tentar reduzir ações na Justiça
Termina nesta terça-feira (1º/11) um mutirão de conciliação da Procuradoria-Geral Federal para reduzir o volume de processos que envolvem a União nas causas de até R$ 100 mil, em fase de conciliação prévia e em execução fiscal. De acordo com informações do jornal Valor Econômico, multas aplicadas pelo Ibama, Inmetro, Anac ou Anatel poderão ser [...]
