Custos da administração de supermercado não são insumo
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o supermercado Master Ats não pode, com fundamento no princípio da não cumulatividade, incluir no conceito de insumo todos os custos necessários à atividade da empresa em relação aos quais houve a incidência da contribuição destinada ao PIS e à Cofins. Para a maioria [...]
Ministério do Desenvolvimento quer tomar comércio exterior da Fazenda
Insatisfeito com os cortes de recursos e a demora do Ministério da Fazenda para implantar medidas para o setor exportador, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio quer fazer uma ampla reforma e centralizar a gestão de todos os programas oficiais de apoio às exportações. A proposta em estudo, obtida pelo Estado, tira da equipe [...]
Parceria garante solução rápida dos recursos especiais contra a Fazenda Nacional
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) firmaram parceria no intuito de promover maior rapidez no julgamento dos recursos especiais de interesse daquela instituição. A parceria, objeto da portaria PGFN 294/2010, autoriza os procuradores da Fazenda a desistirem de recursos interpostos quando o tema já se encontra pacificado pela [...]
Contribuintes lotam posto da Receita
Com a proximidade do fim do prazo de consolidação de dívidas de empresas de menor porte, um dos postos da Receita Federal em São Paulo tem ficado lotado de contribuintes e contadores em busca de orientações. Ontem, o tempo de espera no Centro de Atendimento ao Contribuinte, na região central da capital paulista, passou de [...]
Ficha Limpa para o Exercício da Advocacia
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região nos coloca uma questão oculta, que não foi tratada pelo Juiz Federal a respeito do exercício da profissão. O que é melhor para a dignidade da profissão: O Exame de Ordem ou a lisura, moral e dignidade do homem; do profissional? O artigo 133 da Constituição Federal de [...]
Administração Tributária – Estabelecidos os procedimentos na hipótese de pluralidade de sujeito passivos
Por meio da Portaria RFB nº 2.284/2010, ficam estabelecidos os processos de determinação e exigência de créditos tributários relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nas hipóteses de pluralidade de sujeito passivo de uma mesma obrigação. Cabe destacar que os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, na formalização da exigência dos [...]
Nota Oficial do SINPROFAZ
O SINPROFAZ – SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL vem a publico repudiar as declarações do juiz federal Fabrício Fernandes de Castro, presidente da Associação dos Magistrados Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes) e vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), publicadas no sítio Consultor Jurídico, no dia 25 [...]
Secretário inaugura Delegacia de Maiores Contribuintes no Rio
O Secretário da Receita Federal do Brasil, Otacílio Dantas Cartaxo, esteve no Rio de Janeiro, na sexta-feira (12/11), para inaugurar as novas instalações da Delegacia de Maiores Contribuintes (Demac) da 7ª Região Fiscal, localizada no Centro histórico da cidade. Estiveram presentes representantes dos governos federal, estadual e municipal, das forças armadas e servidores do Ministério [...]
Fortalecimento Financeiro dos Municípios e a Gestão Eficaz das Receitas Próprias É necessário que as Prefeituras estejam preparadas para exercer as atividades do Fisco Municipal
A “República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal”, tem nos governos locais, os Municípios – o ente federado mais próximo da população. Tal proximidade traz uma série de dificuldades extras para os administradores locais, que mais presentes, se deparam diariamente com as carências e demandas mais [...]
ADPF questiona decisões judiciais que mandam União calcular o valor devido nos processos em que é ré
A Presidência da República ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 219), na qual pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda, liminarmente, a eficácia de decisões proferidas pelos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que impõem à União o dever de apurar ou indicar, nos processos em que figure [...]
