ISS poderá ser recolhido e retido pela Administração Pública
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 132/12, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que institui a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos contratos firmados pela Administração Pública. Pela proposta, o responsável pelo pagamento dos contratos de prestação de serviços à Administração Pública direta e indireta efetuará a [...]
Tributos e transparência na Administração Pública
Quando ouvimos falar em transparência administrativa, logo nos vêm a idéia de publicidade das ações dos governos. Para que haja transparência na Administração Pública são necessárias outras medidas que vão além da simples divulgação dos serviços públicos realizados ou prestados à sociedade. A transparência é decorrência do Estado Democrático de Direito, objetivando a legitimação das [...]
O Lançamento Tributário e a Questão da Responsabilidade de Lançar sob Dever Funcional da Administração Pública
O presente artigo consiste numa análise crítica acerca do posicionamento dos tribunais pátrios, sobre o lançamento tributário como ato jurídico formal, que deve ser exercido em autêntica atividade vinculada pela administração pública, inclusive sob dever funcional da mesma, cuja posição vem dando entendimento diferente. Especificamente no que diz respeito ao lançamento por homologação, in casu, [...]
Vergonha: impostos e administração pública
O Brasil vive um momento onde toda semana surge a expectativa de um fato novo mostrando como os impostos vão para o ralo por conta da corrupção impregnada na administração pública. Superfaturamento de obras e serviços, tráfico de influência, fraudes em licitações e outras maracutaias viraram uma triste rotina no País. O contribuinte brasileiro se [...]
