Impacto da discussão sobre IR é de R$ 1,2 bilhão
Depois da contestação do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), o governo reduziu de R$ 50 bilhões para R$ 1,2 bilhão a estimativa de impacto da discussão judicial sobre o limite de dedução de gastos com educação no Imposto de Renda. A disputa é travada entre a Receita Federal e a Ordem [...]
MPF é favorável a Adin contra adicional de ICMS
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou ser favorável à ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra lei do Estado da Rondônia que instituiu uma cobrança adicional do ICMS sobre o comércio eletrônico. Para a PGR, a lei viola pelo menos três artigos da Constituição Federal ao limitar a [...]
STF julgará Adin sem analisar liminar
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu não analisar o pedido de liminar da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) para suspender um benefício fiscal instituído pelo Estado de Pernambuco. Por considerar o assunto de relevância para a “ordem social” e segurança jurídica, Mendes optou por adotar o chamado rito abreviado no [...]
PGR a favor de Adin da OAB contra decreto que cobra ICMS de compras pela web
A Procuradoria Geral da República (PGR) deu parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) número 4642, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para contestar o decreto número 13.162, de 27 de abril de 2011, do Estado do Mato Grosso do Sul. O referido decreto incrementou a cobrança do ICMS [...]
Indústrias e oposição reagem à elevação do IPI
Brasília São Paulo – O partido Democratas entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão do decreto do governo federal que determinou o aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de carros importados. O partido também irá questionar a possibilidade de que as montadoras estrangeiras entrem [...]
CNI tenta nova estratégia jurídica no Supremo
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) encontrou uma estratégia jurídica nova para tentar evitar a prática, arquitetada por muitos Estados, de derrubar leis questionadas no Judiciário e, logo em seguida, editar novas regras com conteúdo semelhante, prejudicando o andamento da ação. A tática está sendo testada numa ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a política [...]
Ação contra ICMS deve ir ao Pleno do STF em 15 dias
Ministro adotou rito simplificado para julgar a Adin, o que deve atrasar a decisão do caso em mais duas semanas O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, adotou, na última sexta-feira (13), o rito simplificado disposto no Artigo 12 da Lei 9869/99 para julgar o mérito da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) impetrada [...]
Repetição de tributos declarados inconstitucionais
1. Noções gerais. 1.1. Fundamento da ação de repetição. 1.2. Prazo para propor ação de repetição. 2. Natureza jurídica da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. 3. Declaração de inconstitucionalidade. 3.1 Modulação de efeitos em geral. 3.2 Modulação de efeitos em matéria tributária. 4. Contagem do termo inicial do prazo qüinqüenal para propositura de ação de [...]
A Declaração de Inconstitucionalidade de Norma Jurídica em ADIN poderá ou não implicar em sua retirada do Sistema do Direito Positivo
A declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica, em ADIN, poderá ou não implicar em sua retirada do sistema do direito positivo, isso dependerá, de diversos fatores a serem analisados, tais como: o tipo de controle de constitucionalidade a que a norma apreciada foi submetida, a extenção causada pelo vício (se atinge de forma parcial ou [...]
