Contribuição não incide sobre adicional por assiduidade
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que contribuição previdenciária não pode incidir sobre a verba conhecida como “adicional por assiduidade”, a que tem direito determinados servidores públicos. O relator, desembargador Reynaldo Fonseca, citou vários julgados do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais federais sobre o tema. Segundo ele, “não [...]
MPF dá parecer contrário a adicional de ICMS
A Procuradoria-Geral da República deu parecer favorável a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra uma lei de Rondônia que instituiu cobrança adicional de ICMS sobre comércio eletrônico. De acordo com reportagem publicada nesta quinta-feira (31/1) pelo jornal Valor Econômico, a PGR alegou que a lei viola pelo menos três artigos da Constituição Federal ao limitar [...]
MPF é favorável a Adin contra adicional de ICMS
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou ser favorável à ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra lei do Estado da Rondônia que instituiu uma cobrança adicional do ICMS sobre o comércio eletrônico. Para a PGR, a lei viola pelo menos três artigos da Constituição Federal ao limitar a [...]
Liminares afastam adicional de ICMS
Não são só as empresas que comercializam produtos pela internet que foram à Justiça questionar o adicional de ICMS cobrado por Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Companhias que utilizam representantes comerciais ou negociam diretamente com consumidores estão obtendo liminares contra autuações fiscais e apreensões de mercadorias em barreiras fiscais, realizadas com base no [...]
MG amplia cobrança de adicional do ICMS
O Estado de Minas Gerais vai cobrar um adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as vendas de bebidas alcoólicas, cervejas sem álcool, cigarros e armas para consumidores de outros Estados que não sejam contribuintes do imposto. Até então, o Fisco exigia um valor maior do ICMS apenas nas vendas internas [...]
Fazenda do Rio não pode cobrar ICMS retroativo
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), ao reafirmar a constitucionalidade do adicional de ICMS para o Fundo de Combate à Pobreza, impediu a Fazenda Estadual de cobrar retroativamente o imposto, no período em que vigorou uma decisão da própria Corte favorável a um contribuinte. Os 25 desembargadores que compõem [...]
Servidores deixam de pagar contribuição sobre adicional
Governo exclui de cálculo ganho a mais sobre hora extra e trabalho noturno Para iniciativa privada, porém, nada muda; Receita Federal afirma que regimes seguem regras diferentes O governo excluiu os adicionais de férias, trabalho noturno e hora extra, entre outros, da contribuição previdenciária dos servidores da União -Executivo, Legislativo, Judiciário, autarquias e fundações federais-, [...]
Adicional de ICMS
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar diretamente para julgamento de mérito uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que questiona mudanças na legislação do ICMS do Estado do Ceará. “Entendo que deva ser aplicado o procedimento abreviado do artigo 12 da [...]
Ação sobre adicional de ICMS no Ceará será julgada no mérito
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu levar diretamente para o julgamento de mérito a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4596 em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona mudanças na legislação tributária relativa ao ICMS no estado do Ceará. “Entendo que deva ser aplicado o procedimento abreviado do [...]
