IMPOSTO DE RENDA. ABONO DE PERMANÊNCIA.
Incide IR sobre os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem os arts. 40, § 19, da CF; 2º, § 5º, e 3º, § 1º, da EC n. 41⁄2003; e 7º da Lei n. 10.887⁄2004. O abono possui natureza remuneratória e confere acréscimo patrimonial ao beneficiário, não havendo lei que [...]
A natureza compensatória/indenizatória do Abono de Permanência a justificar a não incidência do Imposto de Renda
Recentemente, mais precisamente no dia 08 de janeiro de 2012, a Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 1ª Região noticiou, notícia essa reproduzida na integra aqui no Tributário.net na mesma data, que a 7ª Turma desse Tribunal havia entendido legítima a incidência do Imposto de Renda sobre o abono de permanência. Afirmar, [...]
É legítima a incidência de Imposto de Renda sobre o Abono de Permanência
Por unanimidade, a 7.ª Turma deu provimento à apelação proposta pela União e reformou sentença que a havia condenado a abster-se de efetuar retenção de valores a título de Imposto de Renda incidente sobre parcelas mensais do Abono de Permanência. A ação foi movida por contribuinte contra a Fazenda Nacional. Ao analisar o caso, o [...]
Imposto de Renda não incide sobre o abono de permanência
A 4.ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por maioria, julgou improcedentes embargos infringentes propostos pela União Federal contra decisão da 7.ª Turma, que determinou a não incidência de Imposto de Renda sobre o abono de permanência de um servidor do Banco Central do Brasil (BACEN). Para o relator, desembargador federal Tolentino Amaral, [...]
Incide IR sobre o abono de permanência
É legal o desconto do imposto de renda (IR) na fonte sobre o abono de permanência – valor pago ao servidor que opta por continuar em atividade mesmo tendo alcançado os requisitos para a aposentadoria. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, atendeu a pedido da Fazenda Nacional [...]
