1. Introdução A famigerada Resolução 13, do Senado Federal, publicada em 26 de abril de 2012, trouxe às empresas brasileiras grande incerteza ao atual e complexo quadro tributário nacional, em especial para as empresas que comercializam produtos importados ou de origem estrangeira. Pois bem. A Resolução 13/2012, estabeleceu novas alíquotas interestaduais para operações produtos importados, [...]