Dentre as polêmicas causadas pelo advento do novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (“RICC”), aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, uma das que mais tem chamado a atenção dos especialistas é a relativa à regra prevista no inciso II de seu artigo 15. Em conformidade com tal dispositivo, “o conselheiro estará impedido de participar [...]
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Sergio André Rocha
Mestre e Doutor em Direito pela UGF. Coordenador Acadêmico e Professor da Pós-graduação em Direito Financeiro e Tributário da UFF. Professor da Pós-graduação em Direito Tributário da UCAM e do LL.M. em Direito Corporativo do IBMEC-RJ.
