O Estatuto das Micros e Pequenas Empresas e os reflexos do enquadramento das sociedades de profissionais contadores
Recentemente, foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República a Lei Complementar n. º 123 de 14 de dezembro de 2006, auto-intitulada Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Seu fundamento de validade é a própria Constituição Federal artigo 146 III “d”(1), o qual é fruto da Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional [...]
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Sávio Carmona de Lima
Advogado e Consultor Jurídico em São Paulo. Contabilista. Membro da Céllim Auditoria e Assessoria Contábil. Integrante da Queiros, Carmona e Fernandes Advogados. Pós-Graduado em Direito pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus.
